DECRETO 5.086, DE 19 DE MAIO DE 2004

(D. O. 20-05-2004)

(Revogado pelo Decreto 7.333, de 19/10/2010). Altera o inciso V do § 1º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.333, de 19/10/2010 (Revogação total).

Decreto 7.333/2010 (Decreto 3.937/2001. Alteração)
Decreto 3.937/2001 (Lei 6.704/79. Seguro de Crédito à Exportação. Regulamento)
Lei 6.704/79 (Seguro de Crédito à Exportação)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei 6.704, de 26/10/79, decreta:

Art. 1º

- O inc. V do § 1º do art. 8º do Decreto 3.937, de 25/09/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

[V - no máximo cem por cento, no caso de seguro contra risco político e extraordinário, nas operações cursadas no CCR.] [NR]
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19/05/2004. Luiz Inácio Lula da Silva