DECRETO 5.319, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004

(D. O. 24-12-2004)

Administrativo. Torna sem efeito a revogação do Decreto 68.930, de 16/07/71, que aprova o Estatuto do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 2.216-37, de 31/08/2001 (art. 14, parágrafo único).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, decreta:

Art. 1º

- Fica sem efeito a revogação do Decreto 68.930, de 16/07/71, constante do Anexo ao Decreto de 05/09/91, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/12/2004. Luiz Inácio Lula da Silva