DECRETO 5.343, DE 14 DE JANEIRO DE 2005

(D. O. 17-01-2005)

Tributário. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 8.248, de 23/10/91, e na Lei 8.387, de 30/12/91, decreta:

Art. 1º

- (Revogado pelo Decreto 5.906, de 26/09/2006).

Redação anterior: [O parágrafo único do art. 11 do Decreto 3.800, de 20/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: [Parágrafo único - Os investimentos realizados de janeiro a março poderão ser contabilizados para efeito do cumprimento das obrigações relativas ao correspondente ano-calendário ou para fins do ano-base anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos.] (NR)

Art. 2º

- O parágrafo único do art. 10 do Decreto 4.401, de 01/10/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Parágrafo único - Os investimentos realizados de janeiro a março poderão ser contabilizados para efeito do cumprimento das obrigações relativas ao correspondente ano-calendário ou para fins do ano-base anterior, ficando vedada a contagem simultânea do mesmo investimento nos dois períodos.] (NR)
Art. 3º

- O disposto no parágrafo único do art. 11 do Decreto 3.800/2001, e no parágrafo único do art. 10 do Decreto 4.401/2002, tem efeito a partir de 01/01/2004.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/01/2005. Luiz Inácio Lula da Silva