DECRETO 5.552, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005

(D. O. 27-09-2005)

(Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. TIPI. Acresce produtos à lista anexa ao Decreto 4.955, de 15/01/2004, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. I do art. 4º do Decreto-Lei 1.199, de 27/12/71, decreta:

Art. 1º

- Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542, de 26/12/2002, ao Anexo do Decreto 4.955, de 15/01/2004:

Código TIPI

8414.80.19

8414.80.39

8414.80.90

8450.20.90

8451.10.00

8451.40.10

8514.30.90

Art. 2º

- Fica suprimido o [Ex] 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2002.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/09/2005. Luiz Inácio Lula da Silva