Decreto 5.585, de 19/11/2005

DECRETO 5.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2005

(D. O. 19-11-2005)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 5.949, de 31/10/2006). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 5.510, de 12/08/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 5.755, de 12/04/2006 (art. 5º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a », da Constituição, decreta:

Art. 1º

- Os arts. 2º, 7º, 8º, 26 e 27 do Anexo I do Decreto 5.510, de 12/08/2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 2º - (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) Secretaria da Receita Federal;

(...)]

[Art. 7º - (...)

(...)

VI - (...)

a) nos contratos, inclusive de concessões, acordos ou ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras;

b) em instrumentos, contratos de empréstimo, garantia, contragarantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;

c) junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aos Conselhos de Contribuintes, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF e em outros órgãos de deliberação coletiva;

d) nos atos relativos à aquisição e alienação de imóveis do patrimônio da União junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, requerendo a matrícula, inscrição, transcrição ou averbação de títulos relativos a estes imóveis e, quando for o caso, manifestando recusa ou impossibilidade de atender à exigência do Oficial, requerendo certidões no interesse do referido patrimônio e, ainda, promovendo o registro de propriedade dos bens imóveis da União discriminados administrativamente, possuídos ou ocupados por órgãos da administração federal e por unidades militares, nas hipóteses previstas na legislação pertinente; e

e) nos atos constitutivos e em assembléias das sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de ações de sociedade;

(...)

VIII - gerir a subconta especial do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de que tratam o Decreto-Lei 1.437, de 17/12/75, e a Lei 7.711, de 22/12/88, destinada a atender ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;

IX - planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;

X - representar e defender em juízo o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; e

XI - inscrever em Dívida Ativa os débitos decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e extrajudicialmente.

(...)]

[Art. 8º - À Secretaria da Receita Federal compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal, na forma da legislação em vigor;

(...)

III - interpretar e aplicar a legislação fiscal e aduaneira, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

(...)

XXI - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo econômico-tributário, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXII - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à prevenção e o combate às fraudes e práticas delituosas no âmbito da administração tributária federal e aduaneira.]

[Art. 26 - Ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do Decreto-lei 14 Decreto-lei 147, de 03/02/67, e da Lei Complementar 73/1993.

Parágrafo único - O Procurador-Geral da Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda.]

[Art. 27 - Ao Secretário da Receita Federal incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos, administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.]

Art. 2º

- O art. 5º do Decreto 5.510/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 5º - Os cargos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional de que tratam as Leis 8.383, de 30/12/91, e 9.366, de 16/12/96, são distribuídos, a partir da data da última promoção, da seguinte forma:

I - Categoria Especial, quinze por cento;

II - Primeira Categoria, vinte e cinco por cento; e

III - Segunda Categoria, sessenta por cento.]

Art. 3º

- A Seção III do Capítulo IV do Anexo I ao Decreto 5.510/2005, passa a denominar-se [Do Secretário da Receita Federal].

Art. 4º

- O Anexo II do Decreto 5.510/2005, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 5.755, de 12/04/2006).

Redação anterior: [Art. 5º - Fica revigorado o Anexo II do Decreto 5.469, de 15/06/2005.]

Art. 6º

- Em decorrência do disposto nos arts. 4º e 5º, ficam remanejados, na forma dos Anexos II e III deste Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão três DAS 101.5; nove DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; cinqüenta e cinco DAS 101.2; duzentos e quarenta e oito DAS 101.1; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.2; seis DAS 102.1; quatrocentas e vinte e quatro FG-1; quatrocentas e setenta e seis FG-2; e quatrocentas e vinte e cinco FG-3;

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social um DAS 101.6; três DAS 101.5; nove DAS 101.4; dezoito DAS 101.3; cinqüenta e cinco DAS 101.2; duzentos e quarenta e oito DAS 101.1; quatro DAS 102.4; oito DAS 102.2; seis DAS 102.1; quatrocentas e vinte e quatro FG-1; quatrocentas e setenta e seis FG-2; e quatrocentas e vinte e cinco FG-3;

III - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, um DAS 101.6.

Art. 7º

- Os apostilamentos decorrentes das alterações da Estrutura Regimental de que trata este Decreto deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único - Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria da Receita Federal, constantes no Anexo II do Decreto 5.510/2005, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Art. 8º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º

- Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Decreto 5.510, de 12/08/2005, e o Dec 5.511, de 15/08/2005.

Brasília, 19/11/2005; Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

ANEXO II DO DEC 5.510, DE 12/08/2005

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/ FG
	7	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de ControleInterno	102.5
	3	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5

Assessoria Técnica eAdministrativa	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	4	Assistente	102.2
	30	Assistente Técnico	102.1
	14		FG-1
	4		FG-3

Assessoria para AssuntosParlamentares	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	101.6
	2	Diretor de Programa	101.5
	3	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Ouvidoria-Geral	1	Ouvidor-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOSECONÔMICOS	1	Subsecretário	101.5
	8	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
	12	Assistente Técnico	102.1
	12		FG-1
	1		FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
	38		FG-1
	34		FG-3

Corregedoria	1	Corregedor	101.3

Apoio Administrativo	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral dePlanejamento e Projetos Organizacionais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1

Coordenação-Geral deOrçamento, Finanças e Análise Contábil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de RecursosHumanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de RecursosLogísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	5	Chefe	101.1

Gerências Regionais deAdministração do Ministério da Fazenda nos Estados

a) do RJ	1	Gerente Regional	101.4
	3	Assistente	102.2
Gerência	3	Gerente	101.3
Serviço	4	Chefe	101.1
	8		FG-1

b) de MG, PE, PR, RS e SP	5	Gerente Regional	101.4
	10	Assistente Técnico	102.1
Divisão	15	Gerente	101.2
Serviço	20	Chefe	101.1
	40		FG-1

c) da BA, CE e PA	3	Gerente Regional	101.4
	3	Assistente Técnico	102.1
Divisão	9	Gerente	101.2
Serviço	12	Chefe	101.1
	24		FG-1

d) do AM e MT	2	Gerente Regional	101.3
Divisão	6	Gerente	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1
	14		FG-1
	2		FG-3

e) do AC, AP, RO e RR	4	Gerente Regional	101.3
	4	Assistente Técnico	102.1
Divisão	4	Gerente	101.2
	4		FG-1
	12		FG-3

f) de AL, ES, GO, MA, MS,PB, PI, RN, SC e SE	10	Gerente Regional	101.3
Serviço	10	Assistente Técnico	102.1
	10		FG-1
	50		FG-3

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDANACIONAL	1	Procurador-Geral	NE
	4	Procurador-Geral Adjunto	101.5
	8	Assistente	102.2
	7	Assistente Técnico	102.1
	8		FG-1
	2		FG-3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral daRepresentação Extrajudicial da Fazenda Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral daRepresentação
Judicial da Fazenda Nacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral da DívidaAtiva da União	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral deOperações Financeiras da União	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de AssuntosTributários	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral Jurídica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de AssuntosFinanceiros	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral deAdministração e Planejamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Coordenação-Geral Disciplinar	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Tecnologiada Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Procuradorias Regionais daFazenda Nacional no DF, PE, RJ, RS e SP	5	Procurador Regional	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
	7		FG-1

Procuradorias da Fazenda Nacional

a) em SP e RJ	2	Procurador-Chefe	101.3
	2	Subprocurador-Chefe	101.2
Divisão	14	Chefe	101.2
Serviço	16	Chefe	101.1
	7		FG-1
	9		FG-2

b) no DF, MG e RS	3	Procurador-Chefe	101.3
	3	Subprocurador-Chefe	101.2
Divisão	9	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1
	6		FG-1
	8		FG-2
	7		FG-3
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