DECRETO 5.610, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

(D. O. 12-12-2005)

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera os Anexos V, VI, IX e X do Decreto 5.379, de 25/02/2005, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e no § 1º do art. 71 da Lei 10.934, de 11/08/2004, decreta:

Art. 1º

- Os Anexos V, VI, IX e X do Decreto 5.379, de 25/02/2005, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

- A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, inc. IV, da Lei 10.934, de 11/08/2004, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 3º

- A reserva de que trata a alínea [a] e o valor constante da alínea [b] do inc. I do art. 12 do Decreto 5.379/2005, ficam acrescidos de R$ 2.481.500.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais) e de R$ 1.981.500.000,00 (um bilhão, novecentos e oitenta e um milhões e quinhentos mil reais), respectivamente.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/12/2005; Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

ARRECADAÇÃO/PREVISÃODAS RECEITAS FEDERAIS - 2005

LÍQUIDADE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º

2º

3º

4º

5º

6º

IMPOSTO SOBRE AIMPORTAÇÃO

1.395

1.513

1.475

1.572

1.497

1.457

8.910

IMPOSTO SOBRE AEXPORTAÇÃO

18

6

8

9

2

6

49

IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

3.606

4.106

3.583

3.910

4.332

4.423

23.961

I.P.I. - FUMO

395

396

359

361

391

405

2.307

I.P.I. - BEBIDAS

388

369

324

392

383

439

2.296

I.P.I. -AUTOMÓVEIS

432

635

594

634

656

646

3.597

I.P.I. - VINCULADOÀ IMPORTAÇÃO

766

867

870

909

911

885

5.208

I.P.I. - OUTROS

1.626

1.838

1.436

1.615

1.991

2.048

10.554

IMPOSTO SOBRE ARENDA

18.010

20.293

19.793

16.875

15.855

22.887

113.713

R. - PESSOAFÍSICA

586

2.357

1.472

1.255

887

696

7.254

I.R. - PESSOAJURÍDICA

9.376

8.531

6.799

7.757

9.000

7.391

48.854

I.R. - RETIDO NAFONTE

8.048

9.406

11.522

7.862

5.969

14.799

57.605

I.R.R.F. -RENDIMENTOS DO TRABALHO

4.728

5.732

4.443

3.871

2.364

6.639

27.778

I.R.R.F. -RENDIMENTOS DO CAPITAL

2.109

1.922

5.490

2.219

1.841

6.066

19.647

I.R.R.F. -REMESSAS PARA O EXTERIOR

703

1.059

863

1.088

966

1.257

5.936

I.R.R.F. - OUTROSRENDIMENTOS

507

693

726

684

798

837

4.245

I.O.F. - IMPOSTOS/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

874

1.005

1.056

1.089

957

1.114

6.095

I.T.R. - IMPOSTOTERRITORIAL RURAL

13

19

15

33

194

49

325

CPMF - CONTRIB.MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

4.446

4.792

5.054

5.068

4.195

5.468

29.023

COFINS -CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

13.985

13.487

14.168

14.333

15.096

15.035

86.103

CONTRIBUIÇÃOPARA O PIS/PASEP

3.569

3.330

3.525

3.718

3.563

3.786

21.492

CSLL -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

4.725

4.507

3.403

4.518

4.822

3.900

25.875

CIDE -COMBUSTÍVEIS

1.258

1.267

1.281

1.278

1.299

1.319

7.702

CONTRIBUIÇÃOPARA O FUNDAF

47

53

53

49

51

53

306

OUTRAS RECEITASADMINISTRADAS

485

520

541

889

658

567

3.660

RECEITAS DELOTERIAS

213

249

283

323

239

252

1.559

CIDE-APOIOTECNOLÓGICO

120

109

111

100

92

92

623

DEMAIS

153

162

147

466

326

223

1.477

PAGAMENTOUNIFICADO

486

501

550

525

518

497

3.078

RECEITAADMINISTRADA

52.917

55.399

54.506

53.865

53.041

60.562

330.291

 

ANEXO II

PREVISÃODA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2005

RECEITAPOR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1ºBim.

2ºBim.

3ºBim.

4ºBim.

5ºBim.

6ºBim.

RECEITA ARRECADADAPELO TESOURO NACIONAL

57.935

60.432

57.731

59.048

57.780

65.498

358.424

ADMINISTRADA PELA SRF (*)

52.917

55.399

54.506

53.865

53.041

60.562

330.291

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

518

667

650

610

716

934

4.095

DEMAIS

4.500

4.365

2.575

4.573

4.024

4.002

24.038

RECEITA ARRECADADAPOR OUTROS ÓRGÃOS

18.637

21.187

19.915

21.118

20.629

28.587

130.073

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

15.418

16.834

16.777

17.427

17.447

24.180

108.084

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.109

842

735

1.028

979

1.306

6.000

CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

0

643

372

797

353

1.013

3.178

DEMAIS

2.110

2.867

2.031

1.866

1.849

2.088

12.812

TOTAL

76.572

81.619

77.646

80.166

78.409

94.085

488.497

(*)LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
 

ANEXO III

RESULTADOPRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$mil

Discriminação

3ºQuadrimestre

A - GrupoELETROBRÁS (I-II+III-IV)1.612.692
I - Receitas29.083.575
II - Despesas28.288.437
Investimentos4.218.719
Demais Despesas24.069.718
III - AjusteCompetência/Caixa1.580.423
IV - Juros762.869
B - GrupoPETROBRÁS (I-II+III-IV)9.498.600
I - Receitas162.327.708
II - Despesas149.410.538
Investimentos18.985.812
Demais Despesas130.424.726
III - AjusteCompetência/Caixa(4.480.768)
IV - Juros(1.062.198)
C - ITAIPU(I-II+III-IV)4.344.646
I - Receitas6.465.146
II - Despesas4.913.978
Investimentos28.803
Demais Despesas4.885.175
III - AjusteCompetência/Caixa(6.144)
IV - Juros(2.799.622)
D - Demaisempresas (I-II+III-IV-V)(464.986)
I - Receitas29.039.944
II - Despesas27.633.649
Investimentos1.125.414
Demais Despesas26.508.235
III - AjusteCompetência/Caixa(1.376.856)
IV - Juros184.558
V -Transferências Itaipu309.867
RESULTADOPRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)14.990.952
 

ANEXO IV

RESULTADOPRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

EDAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2005

R$bilhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

380,4

1.1 ReceitaAdministrada pela SRF

330,3

1.2 Receitas NãoAdministradas

46,9

1.3 Contribuiçãoao FGTS (LC 110/01)

3,2

2. TRANSFERÊNCIASA ESTADOS E MUNICÍPIOS

79,9

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

63,0

2.2 Demais

16,9

3. RECEITALÍQUIDA (1-2)

300,5

4. DESPESAS

219,9

4.1 Pessoal eEncargos Sociais

94,2

4.2 Outras Correntese de Capital

125,7

4.2.1Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

3,2

4.2.2 NãoDiscricionárias

41,1

4.2.3Discricionárias - LEJU + MPU

4,4

4.2.4Discricionárias - Poder Executivo

77,1

5. RESULTADO DOTESOURO (3-4)

80,6

6. RESULTADO DAPREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(38,6)

6.1 ArrecadaçãoLíquida INSS

108,1

6.2 Benefícios daPrevidência

146,7

7. AJUSTEMETODOLÓGICO - ITAIPU

1,5

8. DISCREPÂNCIAESTATÍSTICA

0,1

9. RESULTADOPRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

43,5

10. RESULTADOPRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

15,0

11. RESULTADOPRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

58,5

12. AÇÕESSELECIONADAS NOS TERMOS DO § 3º DO ART.1 6 DA LEI Nº 10.934, DE 2004

2,8

13. RESULTADOPRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2005 (11+12)

61,3