(D. O. 24-01-2006)
Atualizada(o) até:
Decreto 11.068, de 10/05/2022 (Revogação total. Vigência em 31/05/2022).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, decreta: [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58. Decreto 4.941/2003, art. 6º.]]
- Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Trabalho e Emprego, duzentas e nove Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.
Parágrafo único - O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:
I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 1º.]]
II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23/01/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA | TOTAL | DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO | UNIDADE DE DESTINO |
4 | 1 | Analistade Legislação | Coordenação-Geraldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
4 | 1 | Analistade Legislação | Coordenação-Geralde Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
4 | 1 | Analistade Legislação | Subsecretariade Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
4 | 1 | Analistade Legislação | ConsultoriaJurídica - CONJUR |
4 | 3 | Analistade Legislação | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
4 | 1 | Analistade Legislação | Secretariade Relações do Trabalho - SRT |
4 | 1 | Analistade Legislação | SecretariaNacional de Economia Solidária - SENAES |
4 | 1 | Analistade Legislação | DelegaciaRegional do Trabalho do Estado do Rio Grande do Sul - DRT/RS |
4 | 2 | Analistaem Comunicação Social | Assessoriade Comunicação Social - ASCOM/GM |
6 | 5 | Analistade Contratos e Convênios | Coordenação-Geralde Recursos Logísticos - CGRL/SPOA |
6 | 5 | Analistade Contratos e Convênios | Subsecretariade Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA |
6 | 6 | Analistade Contratos e Convênios | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
6 | 2 | Analistade Contratos e Convênios | Secretariade Relações do Trabalho - SRT |
6 | 1 | Analistade Contratos e Convênios | SecretariaNacional de Economia Solidária - SENAES |
7 | 1 | Analistade Gestão Administrativa | Coordenação-Geraldo Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA |
7 | 1 | Analistade Gestão Administrativa | Coordenação-Geralde Informática - CGI/SPOA |
7 | 1 | Analistade Gestão Administrativa | Coordenação-Geralde Planejamento e Gestão Estratégica - CGPGE/SPOA |
7 | 1 | Analistade Gestão Administrativa | Secretariade Inspeção do Trabalho - SIT |
8 | 2 | Analistaem Assuntos Trabalhistas | Coordenação-Geralde Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
8 | 2 | Analistaem Assuntos Trabalhistas | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
8 | 1 | Analistaem Assuntos Trabalhistas | Secretariade Relações do Trabalho - SRT |
8 | 1 | Analistaem Assuntos Trabalhistas | Secretariade Inspeção do Trabalho - SIT |
9 | 3 | Analistade Disciplina e Correição | Corregedoria/SE |
10 | 2 | Técnicoem Gestão Administrativa | Coordenação-Geraldo Fundo de Amparo ao Trabalhador - CGFAT/SPOA |
10 | 2 | Técnicoem Gestão Administrativa | Coordenação-Geralde Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
10 | 3 | Técnicoem Gestão Administrativa | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
10 | 3 | Técnicoem Gestão Administrativa | Secretariade Inspeção do Trabalho - SIT |
10 | 81 | Técnicode Seguro - Desemprego | DelegaciasRegionais do Trabalho - DRTs |
11 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas I | Coordenação-Geraldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
11 | 3 | Técnicode Assuntos Trabalhistas I | Secretariade Inspeção do Trabalho - SIT |
11 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas I | Secretariade Relações do Trabalho - SRT |
11 | 3 | Técnicode Assuntos Trabalhistas I | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
12 | 54 | Técnicode Identificação Profissional | DelegaciasRegionais do Trabalho - DRTs |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Gabinetedo Ministro - GM |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Gabinete - SE |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geraldo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CGFGTS/SE |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geralde Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
13 | 2 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Coordenação-Geralde Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC/SPOA |
13 | 2 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Secretariade Políticas Públicas de Emprego - SPPE |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Secretariade Relações do Trabalho - SRT |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | Secretariade Inspeção do Trabalho - SIT |
13 | 1 | Técnicode Assuntos Trabalhistas II | SecretariaNacional de Economia Solidária - SENAES |
14 | 1 | Técnicoem Legislação de Pessoal | Coordenação-Geralde Recursos Humanos - CGRH/SPOA |
TOTAL | |||