(D. O. 08-03-2006)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, Decreta:
- As despesas do corrente exercício relativas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito de cada órgão e unidade orçamentária do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos limites estabelecidos nos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º -As despesas a que se refere o caput relativas às subfunções de governo, a seguir discriminadas, ficam limitadas aos valores constantes do Anexo I:
I - [062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário];
II - [092 - Representação Judicial e Extrajudicial];
III - [124 - Controle Interno];
IV - [125 - Normatização e Fiscalização];
V - [181 - Policiamento];
VI - [182 - Defesa Civil];
VII - [183 - Informação e Inteligência];
VIII - [304 - Vigilância Sanitária];
IX - [305 - Vigilância Epidemiológica];
X - [422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos];
XI - [603 - Defesa Sanitária Vegetal];
XII - [604 - Defesa Sanitária Animal]; e
XIII - [665 - Normalização e Qualidade].
§ 2º - As despesas a que se refere o caput relativas às demais subfunções de governo ficam limitadas aos valores constantes do Anexo II.
- Cabe a cada órgão e unidade orçamentária a distribuição do limite de que trata o art. 1º às suas respectivas unidades orçamentárias, unidades administrativas e entidades supervisionadas.
- O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá ampliar, alterar ou remanejar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas no art. 1º, bem como excepcionalizar funções e subfunções de governo, órgãos, unidades orçamentárias, programas e ações.
- Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como adotar as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 07/03/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva.
ÓRGÃOOU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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ANEXO II
REFERENCIAISMONETÁRIOS MÁXIMOS PARA COMPROMETIMENTO DE
DOTAçõESCOM DIÁRIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃOEM 2006
ÓRGÃOOU UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
TOTAL |