- Os valores constantes do Anexo II do Decreto 5.698, de 08/02/2006, ficam alterados na forma do Anexo deste Decreto.

- Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, mediante edição de portaria interministerial, alterar ou remanejar os limites de que trata o Anexo deste Decreto, bem como ampliar os valores disponibilizados para os órgãos ou unidades orçamentárias, mediante utilização da reserva constante do Anexo.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto 825, de 28/05/93, e o § 2º do art. 3º do Decreto 5.698, de 08/02/2006.

Brasília, 06/04/2006; 185º da Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

ANEXO

VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO

Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 118, 120,124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 145, 147, 148,149, 150, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 179, 180, 181,185, 246, 247, 249, 250, 280, 281, 293, e suas correspondentes, resultantes daincorporação de saldos de exercícios anteriores.