DECRETO 5.754, DE 12 DE ABRIL DE 2006

(D. O. 13-04-2006)

(Revogado pelo Decreto 6.010, de 03/01/2007). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos do Decreto 4.620, de 21/03/2003, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:

Art. 1º

- O parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.620, 21/03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Parágrafo único - Em decorrência do remanejamento de que trata o caput deste artigo, o quantitativo de FCT do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive as destinadas aos servidores em exercício na Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, passa a ser de quinhentos e dez, correspondentes aos níveis e escalonamento constantes do Anexo a este Decreto.] (NR)
Art. 2º

- O Anexo ao Decreto 4.620/2003, passa vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

- Ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a ser editado em até trinta dias a contar da publicação deste Decreto, especificará, observado o disposto no Decreto 4.941, de 29/12/2003, a denominação dos postos de trabalho e respectivos quantitativos e níveis de FCT correspondentes, relativamente à redistribuição feita pelo Decreto 4.620/2003, com a redação dada por este Decreto.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 12/04/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Roberto Rodrigues - Paulo Bernardo Silva

ANEXO
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

CÓDIGO

QUANTIDADE

CEPLAC

MAPA

FCT-1

6

-

FCT-2

8

-

FCT-3

8

3

FCT-4

9

3

FCT-5

13

1

FCT-6

12

1

FCT-7

17

2

FCT-8

22

4

FCT-9

29

5

FCT-10

42

8

FCT-13

-

57

FCT-14

51

126

FCT-15

57

26

TOTAL

274

236