DECRETO 5.778, DE 18 DE MAIO DE 2006

(D. O. 19-05-2006)

(Revogado pelo Decreto 7.100, de 04/02/2010). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Saúde.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.100, de 04/02/2010 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, e no art. 6º do Decreto 4.941, de 29/12/2003, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Saúde, cento e trinta e três Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único - O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei 9.367, de 16/12/96, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6/09/2001; e

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º

- O provimento das Funções Comissionadas Técnicas a que se refere este Decreto fica condicionado ao cumprimento do disposto no art. 16, II, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/05/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jose Agenor Alvares da Silva

ANEXO

FUNÇÃOCOMISSIONADA TÉCNICA

DEMONINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

TOTAL

UNIDADE DE DESTINO

3

Preceptor de Ensino em Tráumato-Ortopedia

3

Coordenação de Ensino ePesquisa - INTO

Analista em Gestão de Pessoas

1

Coordenação deAdministração e Recursos Humanos - INTO

4

Especialista Médico em Atividades de Alta Complexidade emTráumato-ortopedia

2

Coordenação deAdministração e Recursos Humanos - INTO

15

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

2

Coordenação de ProgramasInstitucionais - INTO

5

Analista em Gestão Hospitalar

1

Coordenação dePlanejamento-INTO

1

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

1

Direção-Geral - INTO

Analista em Procedimentos Hospitalares Tráumato-Ortopédicos

6

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

1

Direção-Geral - INTO

Assistente em Saúde I

2

Secretaria de Atenção àSaúde

1

Secretaria de Vigilância emSaúde

6

Especialista em Nutrição Hospitalar

1

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

Especialista em Farmácia Hospitalar

1

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

Assistente em Saúde II

7

Secretaria de Assistênciaà Saúde

1

Departamento de Apoio à Descentralização/SE

3

Departamento de Informáticado SUS/SE (DATASUS)

1

Coordenação-Geral deRecursos Humanos/ SAA/SE

1

Coordenação-Geral dePlanejamento/SPO/SE

1

Coordenação-Geral deOrçamento e Finanças/SPO/SE

 

Analistas em Assistência Hospitalar

8

Hospital da Lagoa

9

Hospital do Andaraí

8

Hospital de Ipanema

9

Hospital Cardoso Fontes(Jacarepaguá)

7

Analista em Comunicação Social

1

Direção-Geral - INTO

Analista em Contabilidade Hospitalar

1

Coordenação deAdministração e Recursos Humanos - INTO

8

Técnico em GestãoHospitalar

1

Coordenação da UnidadeHospitalar - INTO

5

Direção-Geral - INTO

6

Coordenação deAdministração e Recursos Humanos - INTO

1

Coordenação dePlanejamento - INTO

Assistente em Saúde III

8

Secretaria de Atenção àSaúde

1

Secretaria de Vigilância emSaúde

2

Secretaria de GestãoParticipativa

1

Secretaria de Ciência,Tecnologia e Insumos Estratégicos

1

Secretaria de Gestão doTrabalho e da Educação na Saúde

1

Departamento Nacional deAuditoria do SUS

1

Diretoria Executiva do FundoNacional de Saúde

5

Departamento de Informáticado SUS/SE (DATASUS)

3

Gabinete da SecretariaExecutiva

1

Coordenação-Geral deOrçamento e Finanças/SPO/SE

Analista em Documentação e Informação

2

Hospital da Lagoa

2

Hospital de Ipanema

2

Hospital do Andaraí

2

Hospital Cardoso Fontes(Jacarepaguá)

TOTAL

133