DECRETO 5.862, DE 01 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 02-08-2006)

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Servidor público. Estende o prazo de que trata o Decreto 5.188, de 18/08/2004, art. 1º.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei 10.180, de 06/02/2001, e no parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, Decreta:

Art. 1º

- Fica estendido, até 17/02/2007, o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto 5.188, de 18/08/2004.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/08/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Jorge Hage Sobrinho