Decreto 5.868, de 03/08/2006

DECRETO 5.868, DE 03 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 04-08-2006)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º. Vigência em 10/12/2022). Crédito rural. Fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006.

Atualizada(o) até:

Decreto 11.252, de 09/11/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 10/12/2022).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei 79, de 19/12/1966, Decreta:

Art. 1º

- Os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2006, são os relacionados no Anexo a este Decreto, com seus respectivos valores, especificações, vigência e abrangência.

Art. 2º

- Os preços mínimos serão assegurados aos produtores e às cooperativas de produtores, livres dos custos referentes à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cujo recolhimento será efetuado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB à conta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, observadas as normas operacionais divulgadas pela CONAB.

Parágrafo único - Nas Aquisições do Governo Federal - AGF deverão ser observadas as especificações constantes da classificação oficial.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03/08/2006; 185º da Independência e 118º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva - Bernard Appy - Luís Carlos Guedes Pinto

ANEXO 1.Preços Mínimos - Safra de Inverno 2006

1.1. Produto Amparadopor AGF e EGF/SOV(*)
Produto	Regiões / EstadosAmparados	Tipo	PH Mínimo	Preços Mínimos –R$/t
Produto	Regiões / EstadosAmparados	Tipo	PH Mínimo	Brando	Pão/Melhorador/Durum
Trigo	Sul	1	78	348,17	400,00
		2	75	330,88(**)	379,54
		3	70	296,27	348,17
	Centro-Oeste, Sudeste e BA	1	78	391,50	450,00
		2	75	372,05(**)	426,75
		3	70	333,14	391,50

(*)Início de vigência para operações:julho/2006 para Região Sul e Sudeste e junho/2006 para RegiãoCentro-Oeste e BA.

(**)PreçoMínimo Básico.

1.2. Produtos Amparados por EGF/SOV - Grãos- Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos	Tipo	Início de Vigência	Preços Mínimos –R$/t
Canola	Único	Julho/2006	346,72
Cevada			281,25
Triticale			215,07

1.3. Produtos Amparados por EGF/SOV - Sementes- Regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul
Produtos	Início de Vigência	Preços Mínimos -R$/kg
Produtos	Início de Vigência	Fiscalizada	Certificada
Trigo(*)	Junho/2006	0,8500	0,9190
Cevada	Julho/2006	0,3996	0,4307
Triticale	Julho/2006	0,3701	0,3982

(*)Inclusive para o Estado da Bahia2. PreçosMínimos - Região Sul – Safra de Inverno 2006

Produto Amparado por EGF/SOV
Produto	Tipo	Início de Vigência	Preços Mínimos –R$/t
Aveia	1	Julho/2006	202,09
	2		181,84
	3		163,53

@FIM =