DECRETO 5.875, DE 15 DE AGOSTO DE 2006

(D. O. 16-08-2006)

Adota a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 16, § 5º, inciso I, da Lei 4.771, de 15/09/65, e no Decreto 4.297, de 10/07/2002, Decreta:

Art. 1º

- Fica adotada a Recomendação 003, de 22/02/2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que autoriza a redução, para fins de recomposição, da área de reserva legal, para até cinqüenta por cento, das propriedades situadas na Zona 1, conforme definido no Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15/08/2006; 185º e 118º da Independência. Luiz Inácio Lula da Silva - Marina Silva