DECRETO 5.913, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

(D. O. 28-09-2006)

Administrativo. Revoga o Decreto 1.006, de 09/12/93, que institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Prsidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei 10.522, de 19/07/2002, notadamente em seus arts. 1º a 8º, Decreta:

Art. 1º

- Fica revogado o Decreto 1.006, de 09/12/93.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega