DECRETO 5.925, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

(D. O. 06-10-2006)

(Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administração pública. Reduz os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto 5.861, de 28/07/2006, e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2006, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 18/01/2020).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e no § 7º do art. 76 da Lei 11.178, de 20/09/2005, Decreta:

Art. 1º

- Os valores constantes dos arts. 4º e 5º do Decreto 5.861, de 28/07/2006, ficam reduzidos em R$ 1.579.800.000,00 (um bilhão, quinhentos e setenta e nove milhões e oitocentos mil reais).

Art. 2º

- Os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto 5.780, de 19/05/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º

- demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 75, § 1º, IV, da Lei 11.178, de 20/09/2005, consta do Anexo IV deste Decreto.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - Joao Bernardo de Azevedo Bringel

Anexos [omissis]