Decreto 5.946, de 26/10/2006

DECRETO 5.946, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

(D. O. 27-10-2006)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 6.382, de 27/02/2008). Administrativo. Servidor público. Altera e acresce dispositivos ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

Art. 1º

- Os arts. 2º, 8º, 14 e 20 do Anexo I ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 2º - (...)

(...)

IV - (...)

a) (...)

11. Superintendência de Planejamento;

12. Superintendência Regional de Brasília; e

13. Superintendência Regional de São Paulo.] (NR)

[Art. 8º - (...)

(...)

II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre o funcionamento administrativo da Comissão de Valores Mobiliários;

III - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Comissão de Valores Mobiliários.] (NR)

[Art. 14 - (...)

(...)

III - acompanhar e controlar o desempenho das áreas técnicas.] (NR)

[Art. 20 - (...)

II - analisar reclamações formais apresentadas pelo público em geral sobre a atuação de participantes do mercado; e

(...)] (NR)

Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 24-A:

[Art. 24-A - À Superintendência de Planejamento compete:

I - promover e articular ações organizacionais de planejamento e gestão com vistas à obtenção de ganhos de eficiência e à otimização da qualidade dos serviços da CVM;

II - supervisionar as atividades de formulação de diretrizes, implementação, estruturação e avaliação do Plano Plurianual e do Planejamento Estratégico da CVM, mediante a coordenação e sistematização das ações dos demais componentes organizacionais, assim como da elaboração de relatórios de gestão; e

III - implementar no plano administrativo e operacional os projetos desenvolvidos com recursos decorrentes de empréstimos e doações de organismos internacionais e outros.] (NR)

Art. 3º

- O Anexo II ao Decreto 4.763, de 24/06/2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega - João Bernardo de Azevedo Bringel.

A N E X O

(Anexo II ao Decreto 4.763, de24/06/2003)

a) QUADRODEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃON^o	DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO	DAS/FG
COLEGIADO	1	Presidente	101.6
	4	Diretor	101.5

GABINETE	1	Chefe	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente Técnico	102.1

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃOSOCIAL	1	Chefe de Assessoria	101.4

ASSESSORIA ECONÔMICA	1	Chefe	101.3

AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	101.4

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA	1	Procurador-Chefe	101.4

SUPERINTENDÊNCIAADMINISTRATIVO-FINANCEIRA	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL	1	Superintendente-Geral	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Gerência	38	Gerente	101.3
	12	Assistente	102.2
	14	Assistente Técnico	102.1

	20		FG-1
	22		FG-2
	26		FG-3

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕESCOM EMPRESAS	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE VALORESMOBILIÁRIOS	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕESCOM INVESTIDORES INSTITUCIONAIS	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕESCOM O MERCADO E INTERMEDIÁRIOS	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃOEXTERNA	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃOE ORIENTAÇÃO AOS INVESTIDORES	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕESINTERNACIONAIS	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DEMERCADO	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEISE DE AUDITORIA	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMÁTICA	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE BRASÍLIA	1	Superintendente	101.4

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SÃOPAULO	1	Superintendente	101.4

b) QUADRORESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕESGRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.

CÓDIGO		DAS- UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO		DAS- UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 101.6		6,15	1	6,15	1	6,15
DAS 101.5		5,16	5	25,80	5	25,80
DAS 101.4		3,98	18	71,64	18	71,64
DAS 101.3		1,28	47	60,16	47	60,16

DAS 102.3		1,28	2	2,56	2	2,56
DAS 102.2		1,14	12	13,68	12	13,68
DAS 102.1		1,00	18	18,00	18	18,00
SUBTOTAL 1			103	197,99	103	197,99
FG-1	0,20		20	4,00	20	4,00
FG-2	0,15		22	3,30	22	3,30
FG-3	0,12		26	3,12	26	3,12
SUBTOTAL 2			68	10,42	68	10,42
TOTAL			171	208,41	171	208,41