DECRETO 6.035, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007

(D. O. 02-02-2007)

Administrativo. Altera o Decreto 40.556, de 17/12/56, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 do Decreto 40.556, de 17/12/56, Decreta:

Art. 1º

- Ficam incluídas no Decreto 40.556, de 17/12/56, a condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, instituída pela Res. 29, de 26/03/99, do Conselho Superior do Ministério Público Militar, e as Medalhas-Prêmios Forte Sebastopol e Vanguarda, criadas pelo Decreto 43.572, de 26/04/58.

Art. 2º

- A condecoração da Ordem do Mérito Ministério Público Militar fica posicionada na alínea [d] do art. 2º do Decreto 40.556/1956, logo após a Medalha do Mérito Mauá.

Art. 3º

- A Medalha-Prêmio Forte Sebastopol e a Medalha-Prêmio Vanguarda ficam posicionadas, nesta ordem, na alínea [l] do art. 2º do Decreto 40.556/1956, logo após a Medalha-Prêmio Almirante Gastão Motta.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/02/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Waldir Pires