Decreto 6.071, de 29/03/2007

DECRETO 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007

(D. O. 29-03-2007)

Ementa
Artigos

Servidor público. Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto 4.590, de 10/02/2003, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

Art. 1º

- O art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto 4.590, de 10/02/2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

[Parágrafo único - Um cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS 102.5 da Secretaria Particular será ocupado por militar da ativa, sendo o seu exercício considerado de natureza militar para os efeitos do inciso I do art. 81 da Lei 6.880, de 09/12/80.] (NR)

Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 4.590, de 10/02/2003, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Fica revogado o Decreto 5.087, de 20/05/2004.

Brasília, 29/03/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Dilma Rousseff

ANEXO

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto 4.590, de 10/02/2003)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EMCOMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

UNIDADE	CARGO N^o	DENOMINAÇÃO/ CARGO	NE/ DAS

	1	Chefe do Gabinete Pessoal	NE
	1	Assessor Especial	102.6
	4	Assessor Especial	102.5
	1	Chefe do Gabinete Pessoal-Adjunto	101.5
	6	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	7	Assistente	102.2
	6	Assistente Técnico	102.1

GABINETE REGIONAL DE SÃO PAULO-SP	1	Chefe	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

SECRETARIA PARTICULAR	1	Secretário Particular	101.6
	3	Assessor Especial	102.5

CERIMONIAL	1	Chefe do Cerimonial	101.6
	1	Chefe do Cerimonial Adjunto	101.5
	3	Assessor	102.4
	6	Assessor Técnico	102.3
	4	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO
HISTÓRICA	1	Diretor	101.5
	2	Assessor	102.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	1	Oficial-de-Gabinete II	102.2
	3	Oficial-de-Gabinete I	102.1

AJUDÂNCIA-DE-ORDENS
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOSEM COMISSÃO DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL

NE	6,56	1	6,56	1	6,56
DAS 101.6	6,15	2	12,30	2	12,30
DAS 101.5	5,16	4	20,64	4	20,64

DAS 102.6	6,15	1	6,15	1	6,15
DAS 102.5	5,16	7	36,12	7	36,12
DAS 102.4	3,98	9	35,82	11	43,78
DAS 102.3	1,28	13	16,64	14	17,92
DAS 102.2	1,14	10	11,40	16	18,24
DAS 102.1	1,00	8	8,00	12	12,00

TOTAL		55	153,63	68	173,71

DECRETO 6.071, DE 29 DE MARÇO DE 2007

Servidor público. Acresce dispositivo ao art. 10 da Estrutura Regimental do Gabinete Pessoal do Presidente da República, aprovada pelo Decreto 4.590, de 10/02/2003, e dá outras providências.

CÓDIGO