(D. O. 19-04-2007)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 13 da Medida Provisória 361, de 28/03/2007, Decreta:
- Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2007, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério do Esporte, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados às atividades relativas aos Jogos Pan-Americanos de 2007: onze DAS 101.4 e seis DAS 101.3.
§ 1º - Dos cargos em comissão de que trata o caput, nove DAS 101.4 e três DAS 101.3 serão alocados na Representação do Ministério do Esporte na cidade do Rio de Janeiro.
§ 2º - Os cargos em comissão não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Esporte, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.
§ 3º - Findo o prazo estabelecido no caput, os referidos cargos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os seus ocupantes.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18/04/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Orlando Silva de Jesus Júnior