(D. O. 05-10-2007)
Atualizada(o) até:
Decreto 7.660, de 23/12/2011 (Revogação total).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/71, Decreta:
- Ficam alteradas para os percentuais indicados no Anexo I as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006.
- Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque [Ex], observadas as respectivas alíquotas.
- Fica alterada a redação dos destaques [Ex] relacionados no Anexo III, observadas as respectivas alíquotas.
- Ficam suprimidos da TIPI os destaques [Ex] relacionados no Anexo IV.
- Os códigos 2401.10.20, 2401.10.30 e 2401.10.40 da TIPI passam a ter a notação [NT].
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega
ANEXO I
NCM | ALÍQUOTA (%) |
3402.20.00 | 5 |
3808.94.10 (exceto o Ex 01) | 5 |
3808.94.2 (exceto o Ex 01) | 5 |
3917.32.21 | 0 |
4816.20.00 | 5 |
4820.40.00 | 5 |
7301.10.00 | 0 |
8301.40.00 | 5 |
8301.60.00 | 5 |
8302.10.00 | 5 |
ANEXO II
NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA(%) |
3808.94.10 | 02 - À base de hipoclorito desódio | 0 |
3808.94.21 | 02 - À base de hipoclorito desódio | 0 |
3808.94.29 | 02 - À base de hipoclorito desódio | 0 |
8418.69.40 | 01 - Para ar condicionado | 20 |
8419.89.99 | 01 - Torres de resfriamento de água | 0 |
8521.90.90 | 02 - Aparelhos de reproduçãode imagem e som em disco por meio óptico ou optomagnético | 25 |
9403.20.00 | 01 - Do tipo utilizado em cozinhas | 5 |
ANEXO III
NCM | Ex |
2208.30.10 | 01 - Destilado alcoólicochamado uísque de malte (“malt Whisky”) comteor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%,obtido de cevada maltada |
2208.30.10 | 02 - Destilado alcoólicochamado uísque de cereais (“grain Whisky”) comteor alcoólico em volume superior a 54% e inferior a 70%,obtido de cereal não maltado adicionado ou não decevada maltada |
6806.10.00 | 01 - Lã de rocha elã mineral |
6806.90.90 | 01 - Obras de lã de rocha ede lã mineral |
8418.69.99 | 02 - Grupos de compressão,exceto para ar condicionado, ou de absorção |
ANEXO IV
NCM | Ex |
8443.32.23 | 01 - Com equipamento emissor decupom fiscal |
8470.50.11 | 01 - Com equipamento emissor decupom fiscal |
8528.51.10 | 01 - De máquinas automáticaspara processamento de dados, portáteis |
8528.51.20 | 01 - De máquinas automáticaspara processamento de dados, portáteis |