DECRETO 6.228, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007

(D. O. 10-10-2007)

(Revogado pelo Decreto 6.972, de 29/09/2009). Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II do Decreto 4.670, de 10/04/2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.972, de 29/09/2009 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: cinco DAS 101.3; e

II - da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: cinco DAS 102.3.

Art. 2º

- Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo II ao Decreto 4.670, de 10/04/2003, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º

- Os apostilamentos necessários à execução deste Decreto deverão ocorrer no prazo máximo de vinte dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11/10/2007.

Brasília, 09/10/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Dilma Rousseff

ANEXO I

REMANEJAMENTO DECARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ SEAP/PR

DA SEAP/PR  P/ SEGES/MP

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

 

DAS 101.3

1,91

5

9,55

-

-

DAS 102.3

1,91

-

-

5

9,55

 

 

 

 

 

 

TOTAL

5

9,55

5

9,55



ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃODA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIADA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

 

 

 

 

 

1

Secretário Especial

NE

 

1

Secretário Adjunto

101.6

 

3

Assessor Especial

102.5

 

4

Assessor

102.4

 

 

 

 

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

3

Assessor

102.4

 

5

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Coordenador

101.3

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

4

Assistente

102.2

 

9

Assistente Técnico

102.1

 

12

 

FG-1

 

16

 

FG-2

 

32

 

FG-3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de RelaçõesPúblicas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de GestãoInterna

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE AQÜICULTURAE PESCA

1

Subsecretário

101.6

 

2

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICAE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dePlanejamento, Acompanhamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral deCooperação, ArticulaçãoInstitucional e Promoção do Cooperativismo

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE LOGÍSTICA,INFRA-ESTRUTURA E COMERCIALIZAÇÃO

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Logística,Infra-estrutura e Promoção àComercialização e à Exportação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Incentivoà Pesquisa de Geração de Novas Tecnologias

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE ORDENAMENTO, CONTROLE EESTATÍSTICA DA AQÜICULTURA E PESCA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deEstatística e Informações

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral deOrdenamento, Registro, Cadastro e Licenças

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

 

 

 

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DEAQÜICULTURA E PESCA

1

Subsecretário

101.6

 

2

Gerente de Projeto

101.4

 

1

Assessor

102.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA AQÜICULTURA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral deMaricultura

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral deAqüicultura Continental

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DA PESCA

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de PescaArtesanal

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de PescaIndustrial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

ESCRITÓRIOS ESTADUAIS

26

Chefe de Escritório

101.3

 

12

Assistente Técnico

102.1

 

8

 

FG-1

 

4

 

FG-2

 

8

 

FG-3



b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EMCOMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA DAPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

 

 

 

 

 

 

DAS 101.6

5,28

3

15,84

3

15,84

DAS 101.5

4,25

6

25,50

6

25,50

DAS 101.4

3,23

21

67,83

21

67,83

DAS 101.3

1,91

22

42,02

27

51,57

DAS 102.5

4,25

3

12,75

3

12,75

DAS 102.4

3,23

9

29,07

9

29,07

DAS 102.3

1,91

34

64,94

29

55,39

DAS 102.2

1,27

35

44,45

35

44,45

DAS 102.1

1,00

27

27,00

27

27,00

SUBTOTAL 1

161

334,80

161

334,80

FG-1

0,20

20

4,00

20

4,00

FG-2

0,15

20

3,00

20

3,00

FG-3

0,12

40

4,80

40

4,80

SUBTOTAL 2

80

11,80

80

11,80

TOTAL (1+2)

241

346,60

241

346,60