DECRETO 6.327, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

(D. O. 28-12-2007)

(Revogado pelo Decreto 6.685, de 10/12/2008). Acresce dispositivo ao art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e ao § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004, que cria e Empresa de Pesquisa Energética - EPE e aprova seu Estatuto Social.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 9.478, de 06/08/97, e no art. 7º da Lei 10.847, de 15/03/2004, Decreta:

Art. 1º

- O art. 2º do Decreto 3.520, de 21/06/2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[XIII - O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.] (NR)
Art. 2º

- O § 2º do art. 6º do Anexo III ao Decreto 5.184, de 16/08/2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

[VIII - submeter à apreciação do CNPE:
a) anualmente, os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético;
b) a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo; e
c) a qualquer tempo, outros estudos que sejam do interesse do CNPE para o exercício de suas atribuições.] (NR)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2007; 186º da Independência e 119º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson José Hubner Moreira