DECRETO 6.345, DE 04 DE JANEIRO DE 2008

(D. O. 07-01-2008)

(Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.412, de 30/12/2010 (Revogação total).

Decreto 6.306/2007 (Tributário. IOF. Regulamento)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 84, IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/66, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/80, e na Lei 8.894, de 21/06/94, Decreta:

Art. 1º

- O art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 15 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
II - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso III: dois inteiros e trinta e oito centésimos por cento;
(...)
VII - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero;
VIII - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.
(...)] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 3/01/2008 em relação à nova redação dada ao inc. VII do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.

Brasília, 04/01/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega