DECRETO 6.385, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

(D. O. 28-02-2008)

(Revogado pelo Decreto 9.013, de 29/03/2017). Administrativo. Dá nova redação aos arts. 854 e 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/52.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.013, de 29/03/2017, art. 541 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º -
Decreto 30.691/1952 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal).

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18/12/50, Decreta:

Art. 1º

- O item 2 do art. 854 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691, de 29/03/52, passa a vigorar com a seguinte alteração:

[2 - vierem acompanhados de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem;] (NR)
Art. 2º

- O art. 918 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto 30.691/1952, passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se o § 2º e renumerando-se para § 3º o atual § 2º:

[Art. 918 - (...)
§ 1º - Enquanto não for tomada essa providência, qualquer produto de origem animal importado só pode ser desembaraçado pelas repartições aduaneiras, quando acompanhado de certificado sanitário expedido por autoridade competente do país de origem e após reinspeção por funcionário autorizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º - Caso o país de origem requeira o procedimento de legalização consular nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil, idêntico procedimento ser-lhe-á exigido.
(...)] (NR)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/02/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim - Reinhold Stephanes