DECRETO 6.472, DE 05 DE JUNHO DE 2008

(D. O. 06-06-2008)

Meio Ambiente. Altera o art. 3º do Decreto 4.722, de 05/06/2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 225, § 1º, inciso I, da Constituição, no art. 14 da Lei 4.771, de 15/09/65, e nos Decs. 76.623, de 17/11/75, e 3.607, de 21/09/2000, Decreta:

Art. 1º

- O art. 3º do Decreto 4.722, de 05/06/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 3º - Salvo o disposto no art. 1º, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno), inclusive em áreas nas quais seja autorizada a supressão de vegetação.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05/06/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Minc