DECRETO 6.596, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008

(D. O. 07-10-2008)

Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto 79.031, de 23/12/76, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto 82.174, de 24/08/78, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA).

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam revogados o inciso I do art. 15 do Decreto 79.031, de 23/12/76, e o Decreto 82.174, de 24/08/78.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 06/10/ 2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Nelson Jobim