DECRETO 6.947, DE 21 DE AGOSTO DE 2009

(D. O. 24-08-2009)

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Acresce e altera dispositivos do art. 4º do Decreto 5.269, de 10/11/2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)

(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei 10.893, de 13/07/2004, Decreta:

Art. 1º

- O art. 4º do Decreto 5.269, de 10/11/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º - (...).
(...).
VIII - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República;
IX - um representante do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas - SINDARMA;
X - um representante do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima - SYNDARMA
XI - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF;
XII - um representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval- SINAVAL; e
XIII - um representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos - CNM.
§ 1º - Os suplentes dos membros a que se referem os incisos III a VIII serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação dos respectivos Ministros de Estado.
§ 2º - Os representantes a que se referem os incisos IX a XIII, e respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Transportes, por indicação dos representantes legais das respectivas entidades, para um mandato de dois anos.
(...).] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21/08/2009; 188º da Independência e 121º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Alfredo Nascimento