DECRETO 7.036, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

(D. O. 18-12-2009)

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009. [[Decreto 6.752/2009, art. 8º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLVII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).

(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Vice–Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei 11.768, de 14/08/2008, Decreta: [[Lei 11.768/2008, art. 70. Lei 11.768/2008, art. 71.]]

Art. 1º

- A alínea [b] do inciso I do art. 8º do Decreto 6.752, de 28/01/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Decreto 6.752/2009, art. 8º - [...]
I - [...]
[b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões, novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), respectivamente; e] (NR)
Art. 2º

- Os Anexos VII, VIII e X do Decreto 6.752/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17/12/2009; 188º da Independência e 121º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega - Paulo Bernardo Silva

ANEXOS [OMISSIS]