DECRETO 7.330, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010

(D. O. 19-10-2010)

(Revogado pelo Decreto 7.412, de 30/12/2010). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Atualizada(o) até:

Decreto 7.412, de 30/12/2010 (Revogação total).

Decreto 6.306/2007 (IOF. Regulamento)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.143, de 20/10/1966, no Decreto-lei 1.783, de 18/04/1980, e na Lei 8.894, de 21/06/1994, Decreta:

Art. 1º

- O art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 15 - (...)
§ 1º - (...)
(...)
XXIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19/10/2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação no mercado financeiro e de capitais, excetuadas as operações de que tratam os incisos XXV e XXVI: seis por cento;
(...)
XXIX - nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 19/10/2010 por investidor estrangeiro, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: seis por cento;
XXX - nas demais operações de câmbio: trinta e oito centésimos por cento.
(...)](NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o inciso XXVIII do § 1º do art. 15 do Decreto 6.306, de 14/12/2007.

Brasília, 18/10/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Guido Mantega.