DECRETO 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010

(D. O. 31-12-2010)

Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 27.048/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/49 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
(Arts. 1º - 2º -

O Presidente da República, de acordo com o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/1949, fica acrescido do seguinte número:

[3) colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31/12/2010; 189º da Independência e 122º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Carlos Lupi