Decreto 7.453, de 18/03/2011

(D. O. 18-03-2011)

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)

(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a » da Constituição, Decreta:

- O Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[I - (...)

II - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC;

(...)

IV - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA;

(...)

VII - (...)

(...)

c) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;

d) Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e

e) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC;

(...)

IX - (...)

(...)

e) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

f) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e

g) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM;

(...)

XV - (...)

a) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

b) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;

(...)

XXVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República:

a) Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e

b) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.] (NR)

- Fica revogada a alínea [a] do inciso X do Anexo do Decreto 6.129, de 20/06/2007.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/03/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior