DECRETO 7.513, DE 01 DE JULHO DE 2011

(D. O. 01-07-2011)

(Revogado pelo Decreto 8.877, de 18/10/2016). Servidor público. Administrativo. Altera o Decreto 5.886, de 06/09/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.877, de 18/10/2016 (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -
Decreto 5.886/2006 (Ministério da Ciência e Tecnologia. Cargos)
Decreto 5.886/2006 (Ministério da Ciência e Tecnologia. Estrutura Regimental)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo II a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Ciência e Tecnologia:

I - um DAS 101.5;

II - dois DAS 101.4;

III - dois DAS 101.3; e

IV - dois DAS 101.2.

Art. 2º

- Os cargos em comissão remanejados do Ministério da Ciência e Tecnologia para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por força do Decreto 7.429, de 17/01/2011, são os especificados no Anexo III a este Decreto.

Decreto 7.429/2011 (Servidor público. Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Cargos. Remanejamento)
Art. 3º

- Os arts. 2º e 12 do Anexo I ao Decreto 5.886, de 6/09/2006, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.886/2006 (Ministério da Ciência e Tecnologia. Estrutura Regimental)
[Art. 2º - (...).
(...)
II - (...).
a) Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento:
1. Departamento de Políticas e Programas Temáticos; e
2. Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
(...)] (NR)
[Art. 12 - (...)
(...)
V - implantar e gerenciar políticas e programas visando ao desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação regionalmente equilibrado e à aplicação de tecnologias modernas à prevenção e à solução de problemas sociais, em suas áreas de atuação;
(...)
XIII - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados do Ministério, em suas áreas de atuação;
XIV - representar o Ministro de Estado em foros colegiados, nacionais e internacionais, em sua área de atuação; e
XV - apoiar o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais em suas atividades de monitoramento de desastres naturais, elaboração e divulgação de alertas para ações de proteção e de defesa civil no território nacional.] (NR)
Art. 4º

- O Anexo I ao Decreto 5.886/2006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

[Art. 13-A - Ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais compete:
I - elaborar alertas de desastres naturais relevantes para ações de proteção e de defesa civil no território nacional;
II - elaborar e divulgar estudos visando à produção de informações necessárias ao planejamento e à promoção de ações contra desastres naturais;
III - desenvolver capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais;
IV - desenvolver e implementar sistemas de observação para o monitoramento de desastres naturais;
V - desenvolver e implementar modelos computacionais para desastres naturais;
VI - operar sistemas computacionais necessários à elaboração dos alertas de desastres naturais;
VII - promover capacitação, treinamento e apoio a atividades de pós-graduação, em suas áreas de atuação; e
VIII - emitir alertas de desastres naturais para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres - CENAD, do Ministério da Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil.
Parágrafo único - O Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais será instalado no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo.] (NR)
Art. 5º

- O Anexo II ao Decreto 5.886/2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.

Decreto 5.886/2006 (Ministério da Ciência e Tecnologia. Estrutura Regimental)
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Aloizio Mercadante

ANEXO I
(Anexo II ao Decreto 5.886/2006)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE

QTDE.

DENOMINAÇÃO

NE/DAS/FG

 4Assessor Especial102.5
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5
 5Assessor102.4
 5Assistente Técnico102.1
    
GABINETE DO MINISTRO1Chefe de Gabinete101.5
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
 3Assistente Técnico102.1
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral da Secretaria do ConselhoNacional de Ciência e Tecnologia1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral da Comissão TécnicaNacional de Biossegurança1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral do Cerimonial1Coordenador-Geral101.4
    
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4
 2Assistente102.2
    
Assessoria Parlamentar1Chefe de Assessoria101.4
 4Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 2Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 5Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.4
 1Assessor Técnico102.3
Divisão2Chefe101.2
    
SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO DAS UNIDADES DEPESQUISA1Subsecretário101.5
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Supervisão eAcompanhamento das Organizações Sociais1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral das Unidades de Pesquisa1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente102.2
    
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5
 1Assessor102.4
 1Assistente

102.2

    
 

35

 

FG-1

 

10

 

FG-2

 

9

 

FG-3

    
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças1Coordenador-Geral101.4
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão5Chefe101.2
Serviço5Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Gestão e Inovação1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
Serviço3Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Recursos Humanos1Coordenador-Geral101.4
 2Assistente Técnico102.1
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão4Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão6Chefe101.2
Serviço9Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Gestão da Tecnologiada Informação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão2Chefe101.2
    
ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DASATIVIDADES FINALÍSTICAS1Chefe de Assessoria101.5
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente Técnico102.1
    
Coordenação-Geral de Indicadores1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Programas1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe101.2
    
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO DOS FUNDOS SETORIAIS1Chefe de Assessoria101.5
 3Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Apoio Técnico1Coordenador-Geral101.4
    
ASSESSORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS1Chefe de Assessoria101.4
 2Assistente Técnico102.1
    
ASSESSORIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS1Chefe de Assessoria101.5
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de CooperaçãoInternacional1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Bens Sensíveis1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Assuntos Espaciais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
Divisão3Divisão101.2
    
CONSULTORIA JURÍDICA1Consultor Jurídico101.5
 2Assistente102.2
Coordenação4Coordenador101.3
Serviço2Chefe101.1
    
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE PESQUISA EDESENVOLVIMENTO1Secretário101.6
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Coordenação1Coordenador101.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliaçãopara Pesquisa1Coordenador-Geral101.4
    
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS TEMÁTICOS1Diretor101.5
 2Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
    
Coordenação-Geral de Gestão de Ecossistema1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Mudanças Globais deClima1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Políticas e Programasem Biodiversidade1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Meteorologia, Climatologia eHidrologia1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Biotecnologia e Saúde1 Coordenador-Geral101.4
    
CENTRO NACIONAL DE MONITORAMENTO E ALERTAS DE DESASTRESNATURAIS1Diretor101.5
    
Coordenação2Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Operações eModelagens1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe de Divisão101.2
    
Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimento1Coordenador-Geral101.4
Divisão1Chefe de Divisão101.2
    
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA INCLUSÃOSOCIAL1Secretário101.6
 1Assessor Técnico102.3
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Acompanhamento da Execuçãode Projetos de Inclusão Social1Coordenador-Geral101.4
    
Coordenação-Geral de Pesquisa e Desenvolvimentoda Segurança Alimentar e Nutricional1Coordenador-Geral101.4
    
DEPARTAMENTO DE POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO DACIÊNCIA E TECNOLOGIA1Diretor101.5
    
DEPARTAMENTO DE AÇÕES REGIONAIS PARA INCLUSÃOSOCIAL1Diretor101.5
    
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO1Secretário101.6
 1Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
    
Coordenação-Geral de Tecnologias Setoriais1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de InovaçãoTecnológica1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos1Coordenador-Geral101.4
Coordenação3Coordenador101.3
    
    
Coordenação-Geral de Micro e Nanotecnologias1Coordenador-Geral101.4
    
SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA1Secretário101.6
 3Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
Serviço1Chefe101.1
    
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS SETORIAIS EMTECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO1Diretor101.5
    
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Serviços e Programasde Computador1Coordenador-Geral101.4
Divisão2Chefe101.2
    
Coordenação-Geral de Microeletrônica1Coordenador-Geral101.4
    
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS DA AMAZÔNIA1Diretor101.5
 2Assessor Técnico102.3
 2Assistente102.2
Gabinete1Chefe101.3
Serviço2Chefe101.1
    
 4 FG-1
 5 FG-2
 6 FG-3
    
Coordenação17Coordenador101.3
Divisão11Chefe101.2
Serviço4Chefe101.1
    
INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS1Diretor101.5
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
 1Assistente Técnico102.1
    
Gabinete1Chefe101.3
Serviço2Chefe101.1
    
 6Assistente IntermediárioFG-1
 2Assistente IntermediárioFG-2
 7Assistente IntermediárioFG-3