DECRETO 7.524, DE 12 DE JULHO DE 2011

(D. O. 13-07-2011)

(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 5.741, de 30/03/2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. [[Lei 8.171/1991, art. 27-A. Lei 8.171/1991, art. 28-A. Lei 8.171/1991, art. 29-A.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).

(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O art. 153 do Decreto 5.741, de 30/03/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 153 - (...)
(...)
§ 4º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento terá prazo de sessenta dias, a contar do protocolo do requerimento de reconhecimento de equivalência e habilitação do serviço de inspeção devidamente instruído, para analisar a documentação entregue, realizar as auditorias técnico-administrativas de que trata o § 1º e manifestar-se quanto ao deferimento do pedido.
§ 5º - O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá solicitar a realização de diligências, o que ensejará a interrupção do prazo de que trata o § 4º, que será reaberto a partir do protocolo da documentação que comprove seu atendimento.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12/07/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Wagner Gonçalves Rossi