DECRETO 7.703, DE 20 DE MARÇO DE 2012

(D. O. 21-03-2012)

Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 4.130, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos)
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 10 (Servidor público. Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras).
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 9.986, de 18/07/2000, Decreta:

Art. 1º

- O art. 8º do Anexo I ao Decreto 4.130, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.130, de 13/02/2002 (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos)
[Art. 8º - [...].
[...]
§ 6º - Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado dos Transportes poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTT como interino até a posse do novo membro da Diretoria.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Paulo Sérgio Oliveira Passos - Miriam Belchior