- O efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012, obedecerá ao disposto na Tabela de Distribuição do Efetivo, na forma do Anexo.

§ 1º - A Tabela de Distribuição do Efetivo referenciada no caput servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei 6.880, de 9/12/1980 - Estatuto dos Militares, e para o consequente cálculo da quota compulsória.

§ 2º - O Comandante da Aeronáutica editará atos complementares para a execução deste Decreto.

- Fica delegada competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais de que trata o Anexo, respeitados os limites estabelecidos na Lei que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

- Ficam revogados:

I - o Decreto 7.441, de 16/02/2011; e

II - o Decreto 7.588, de 21/10/2011.

Brasília, 21/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim

ANEXO