DECRETO 7.707, DE 29 DE MARÇO DE 2012

(D. O. 30-03-2012)

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.680, de 17/02/2012, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).

Decreto 7.680, de 17/02/2012 (Programação orçamentária e financeira/2012)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 66, § 1º, e 116, § 1º, da Lei 12.465, de 12/08/2011, Decreta:

Art. 1º

- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.680, de 17/02/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 2º

- A Seção I do Anexo IV à Lei 12.465, de 12/08/2011, passa a vigorar acrescida do item [64. Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei 12.249, de 11/06/2010)].

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/03/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temmer - Guido Mantega - Eva Maria Cella Dal Chiavon

ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS – 2012 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII do Decreto 7.680, de 17/02/2012)
[omissis]
ANEXO II
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL – 2012 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII do Decreto 7.680, de 17/02/2012)
[omissis]