Decreto 7.742, de 30/05/2012

DECRETO 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012

(D. O. 31-05-2012)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência veja art. 5º). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011; altera o Decreto 6.707, de 23/12/2008, que regulamenta dispositivos da Lei 10.833, de 29/12/2003, que trata da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da TIPI.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)

De acordo com a republicação do D.O. De 04/06/2012.

Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI)
Decreto 6.707, de 23/12/2008 ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)
([Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração)
Decreto-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 4º caput, incisos I e II do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei 10.833, de 29/12/2003, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.707, de 23/12/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.707, de 23/12/2008, art. 25 ([Efeitos a partir de 01/01/2009]. Tributário. IPI. Lei 10.833/2003, arts. 58-A a 58-T. Regulamento)

[Art. 25 - [...].

I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1º do art. 24; ou

II - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1º do art. 24.] (NR)

[Art. 27 - [...].

(...)

§ 5º - A partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 6º - As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1º de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.] (NR)

Art. 2º

- O Anexo III ao Decreto 6.707/2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I a este Decreto.

Art. 3º

- Fica criado o Anexo IV ao Decreto 6.707/2008, na forma do Anexo II a este Decreto Vigência

Art. 4º

- Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor:

I - em 1º de outubro de 2012, em relação aos arts. 1º, 2º e 3º; e

II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.

Art. 6º

- Ficam revogadas, a partir de 01/10/2012, as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.

Brasília, 30/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

ANEXO I
(Anexo III ao Decreto 6.707/2008)

valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial

TABELA I (Valores em R$ por litro)
Produto		Águas minerais artificiais e águas gaseificadasartificiais.
Cód. TIPI		2201.10.00
Embalagem		Todas
Preço de Referência	Tributos Devidos
	IPI		PIS	Cofins
0,9111	0,0228		0,0114	0,0542

Notas Explicativas (Tabela I)

1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.

TABELA II (Valores em R$ por litro)
Produto		Águas minerais naturais (incluída as naturalmentegaseificadas)
Cód. TIPI		2201.10.00 Ex 01 e 2201.10.00 Ex 02
Embalagem		Todas
Capacidade	Preço de Referência		Tributos Devidos
			IPI	PIS	Cofins
Até 9,999 litros	0,9111		NT	0,0114	0,0542
Igual ou Superior a 10 litros	0,2066		NT	0,0021	0,0098

Notas Explicativas (Tabela II)

1. Águas saborizadas ou adicionadas de edulcorantes ou aromatizantes devem ser enquadradas nas Tabelas III, IV ou V, conforme a embalagem.

TABELA III (Valores em R$ por litro)
Produto			Águas, incluídas as águas minerais e aságuas gaseificadas, adicionadas de açúcar oude outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI			2202.10.00
Embalagem			PET/plástico Descartável
Grupo	Limites			Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior			IPI	PIS	Cofins
1	0,7500	0,7874		0,7558	0,0401	0,0100	0,0477
2	0,7875	0,8268		0,8070	0,0428	0,0107	0,0509
3	0,8269	0,8681		0,8483	0,0450	0,0112	0,0535
4	0,8682	0,9115		0,8945	0,0474	0,0119	0,0564
5	0,9116	0,9571		0,9197	0,0487	0,0122	0,0580
6	0,9572	1,0050		1,0019	0,0531	0,0133	0,0632
7	1,0051	1,0552		1,0230	0,0542	0,0136	0,0645
8	1,0553	1,1080		1,0727	0,0569	0,0142	0,0677
9	1,1081	1,1634		1,1389	0,0604	0,0151	0,0718
10	1,1635	1,2216		1,1866	0,0629	0,0157	0,0748
11	1,2217	1,2827		1,2394	0,0657	0,0164	0,0782
12	1,2828	1,3468		1,3286	0,0704	0,0176	0,0838
13	1,3469	1,4141		1,3750	0,0729	0,0182	0,0867
14	1,4142	1,4848		1,4728	0,0781	0,0195	0,0929
15	1,4849	1,5591		1,5099	0,0800	0,0200	0,0952
16	1,5592	1,6371		1,5763	0,0835	0,0209	0,0994
17	1,6372	1,7189		1,6645	0,0882	0,0221	0,1050
18	1,7190	1,8049		1,7674	0,0937	0,0234	0,1115
19	1,8050	1,8951		1,8609	0,0986	0,0247	0,1174
20	1,8952	1,9899		1,9362	0,1026	0,0257	0,1221
21	1,9900	2,0894		2,0316	0,1077	0,0269	0,1281
22	2,0895	2,1938		2,1467	0,1138	0,0284	0,1354
23	2,1939	2,3035		2,2028	0,1167	0,0292	0,1389
24	2,3036	2,4187		2,3431	0,1242	0,0310	0,1478
25	2,4188	2,5397		2,4793	0,1314	0,0329	0,1564
26	2,5398	2,6667		2,5965	0,1376	0,0344	0,1638
27	2,6668	2,8000		2,7600	0,1463	0,0366	0,1741
28	2,8001	2,9400		2,9303	0,1553	0,0388	0,1848
29	2,9401	3,0870		2,9543	0,1566	0,0391	0,1863
---	---	---		---	---	---	---
31	3,2415	3,4034		3,3303	0,1765	0,0441	0,2100
32	3,4035	3,5736		3,5060	0,1858	0,0465	0,2211
33	3,5737	3,7523		3,6108	0,1914	0,0478	0,2277
34	3,7524	3,9399		3,8712	0,2052	0,0513	0,2442
35	3,9400	4,1369		4,0112	0,2126	0,0531	0,2530
36	4,1370	4,3438		4,3192	0,2289	0,0572	0,2724
37	4,3439	4,5610		4,4000	0,2332	0,0583	0,2775
---	---	---		---	---	---	---
39	4,7891	5,0285		4,9239	0,2610	0,0652	0,3105
---	---	---		---	---	---	---
42	5,5440	5,8211		5,5764	0,2955	0,0739	0,3517
43	5,8212	6,1122		5,8879	0,3121	0,0780	0,3714

Distribuição das MarcasComerciais para Tabela III
Marca Comercial	Grupo
15	18
ACQUA +	23
ÁGUA DA SERRA	17
AH!MAX	26
ALBANO	13
ALTO ASTRAL	9
AMERICAN COLA	9
AMERICANA	16
Antarctica Citrus	20
AQUARIUS FRESH	28
AQUAZERO	32
ARCO IRIS	13
ARGENTA	23
ARTEMIS	9
Ativ	5
BACANA	9
Bare	17
BATUTA	6
BEB SOL	9
BELCO	11
BELLPAR	7
BIG	5
BIG BOM	6
BIG BOY	13
BIG GYN	9
BIRI	7
BIZZ COLA	13
BOL	11
BOLINHA	7
BONANZA	11
CACHOEIRA	7
CAÇULINHA	34
CAMPEÃO	11
CAMPINHO	29
CAPRI COLA	6
CAPRICHO	6
CARREFOUR	9
CELINA	11
CENTRAL	3
CERPA	9
CERRADINHO	13
CHINOTTO	28
CIBAL	13
CINI	13
CINTRA	24
CIRANDA	6
CITRUS	16
CLASSIC	25
CLASSIC TONICA	26
Cliper	5
COCA-COLA	22
COCIPA	24
COLA CAFÉ	37
COLA COLA	19
CONQUISCOLA	10
CONQUISTA	9
CONTI	10
CONVENÇÃO	8
COPA	6
COROA	15
COTUBA	16
COUNTRY	6
CRISTAL	12
CRISTAL DA TERRA	22
CRISTALINA SABORES	8
CRUZEIRO	11
CRYSTAL AGE	13
DEL REY	18
DIA	2
DOLLY	14
DON	10
DORE	11
DYDYO	14
EHBON	12
ESTRELA	9
ESTRELA DE MINAS	2
FANNY	13
FANTA	19
FERRÁSPARI	13
FEST	1
FESTA	7
FLESH	20
FLEXA	10
FLOR DO CAMPO	9
FLYCEL	6
FOLIA	18
FORS	11
FRESKO	4
FREVO	6
FRIISH	3
FRISKY	12
FRUIT FRESH	21
FRUKI	12
FRUTILLA	11
FRUTTY	12
FRYSS	5
FUNADA	12
FUNADINHA	39
GALEGUINHA	11
GAROTINHO	36
GAROTO	10
GENIAL	23
GLUTY	6
GOIANINHO	10
GOL	2
GOLD SCRIN	11
GOLÉ	16
GOSTY	6
GRANFINO	7
GRAPETTE	19
GREEN TEA SPREE	34
GUARAH	27
Guaraná Antarctica	18
GUARANA CHARRUA	10
GUARANA JESUS	23
GUARANA REAL	14
Guaraná Sant'anna	7
GUARANÁ TUCHAUA	15
GUARAPAN	15
GUARATUBA	7
GUARAVINA	7
GULA	32
GURY	14
GUT	10
H2M	24
H2OH!	31
HCON	23
HIDRO	35
HIPER	6
HYDRIC	15
HYDRO	42
IATE	8
ICE COLA	15
IGARAPÉ	15
IMPERIAL	11
INDAIA	22
IT	13
ITA	15
ITA UP	13
JABOTI	13
JAH	33
JAO	8
JATOBA	7
JOTA EFE	12
JULLY	8
KARETA	5
KERO	13
KIMANIA	5
KRILL	8
KUARUP	36
KUAT	16
LARANJAO	9
LE MONDE	2
LIGIANE	8
LIMONGI	15
MAGISTRAL	14
MAIS SABOR	13
MANÁ	8
MANTIQUEIRA	10
MANTOVANI	6
MARAJÁ	13
MATE COURO	18
MAX	13
MEK	19
MIL	9
MILZINHO	32
MINALBA	21
MINEIRINHO	19
MINEIRO	12
MISTER LEMON ICE	22
MISTER TONIC	43
MOGI	7
MONTE RORAIMA	15
MULTI MARKETI	4
NACIONAL	6
NACO	8
NAIPY	7
NATUCRIM	35
NEON	6
NEW COLA	16
NICK	1
NOROESTE	8
ORANGE	12
ORIGINAL AGUA TONICA	25
OURO FINO FRESH	24
OURO FINO PLUS	36
OURO VERDE	13
PAKERA	10
PARANAENSE	9
PAULISTINHA	9
PEPSI	17
Pepsi Twist	18
PET MIL	7
PET PLUS	3
PIACEVOLE	27
PIC NIC	8
PIRACAIA	7
PITCHULA	34
PLANET COLA	13
PONCHIC	12
PORECATU	8
POTY	14
PRATA	25
PRATA TONICA	31
PSIU	17
PUREZA	20
QUIPO	12
RADIAL	11
RC COLA	16
REDE FORTE	9
REF FREE	8
REFREE	9
REFRI FAMMA	6
REFRI PET	4
REFRICOLA	9
REFRIDANY	2
REFRIKO	5
REFRIS	1
REGENTE	15
REIZINHO	32
RELVA	11
RINCO	17
RIO BRANCO	9
RIVER	16
RIVINHO	31
ROCHEDINHO	28
ROCHEDO	9
ROLLER	14
RORAICOLA	20
SABORAKI	8
SAMBA	3
SÃO GERALDO	23
SÃO JOSÉ	12
SARANDI	11
SARANDI AGUA TONICA	25
SAX	4
SBR	9
SCHIN	14
SCHINCARIOL	10
SCHWEPPES	25
SERRA SPRI	11
SIMBA	10
SKAN	5
SODA LIMONADA	18
SOFT	7
SPLASH	7
SPLET	16
SPRITE	19
Sukita	17
TABYS	5
TAÇA DE CRISTAL	5
TAI	11
TAMOYO	17
TAMPY	21
TAROBÁ	9
TATTI	5
TAUÁ	13
TAUBAIANA	5
Teem	15
THOM	19
TISS	31
TOBI	10
TOFE	23
TOME LEVE	11
Tonica Antarctica	24
TONY	8
TOP	7
TRIDICO	7
TROPICOLA	12
TUBAINA ESTRELA	8
TUBAREL	10
TUIUBAINA VIEIRA	15
TYSS	10
UAI	9
ULIANA	6
VEDETE	8
VENCETEX	11
VERMONT TONICA	26
VITTAL	37
VITTS	9
VIVA	31
VIVER	29
VO KIKO	7
WILSON	3
Wimi	16
XAMEGO	5
XAMEGUINHO	31
XERETA	11
XIMA	35
XUK	10
YARA TONICA	34
ZAP COLA	12
ZIP	14
ZUPA	6
DEMAIS MARCAS	1

TABELA IV (Valores em R$ por litro)
Produto			Águas, incluídas as águas minerais e aságuas gaseificadas, adicionadas de açúcar oude outros edulcorantes ou aromatizadas
Cód. TIPI			2202.10.00
Embalagem			Lata
Grupo	Limites			Preço de Referência	Tributos Devidos
	Inferior	Superior			IPI	PIS	Cofins
1	2,2900	2,4044		2,2900	0,0730	0,0182	0,0869
---	---	---		---	-	-	-
3	2,5247	2,6509		2,5295	0,0806	0,0202	0,0959
4	2,6510	2,7834		2,7176	0,0866	0,0217	0,1031
5	2,7835	2,9226		2,8746	0,0916	0,0229	0,1090
6	2,9227	3,0687		2,9517	0,0941	0,0235	0,1120
7	3,0688	3,2222		3,1835	0,1015	0,0254	0,1208
8	3,2223	3,3833		3,3762	0,1076	0,0269	0,1281
9	3,3834	3,5524		3,4148	0,1088	0,0272	0,1295
10	3,5525	3,7301		3,5753	0,1140	0,0285	0,1356
11	3,7302	3,9166		3,7973	0,1210	0,0303	0,1440
12	3,9167	4,1124		4,0142	0,1280	0,0320	0,1523
13	4,1125	4,3180		4,2010	0,1339

DECRETO 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012

ANEXO I(Anexo III ao Decreto 6.707/2008)

ANEXO I
(Anexo III ao Decreto 6.707/2008)