DECRETO 7.759, DE 15 DE JUNHO DE 2012

(D. O. 18-06-2012)

(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto 5.135, de 07/07/2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.

Atualizada(o) até:

Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020).

Decreto 5.135, de 07/07/2004 (Estrutura Regimental da Casa Civil)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 5.135, de 7/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 5.135, de 07/07/2004, art. 2º (Estrutura Regimental da Casa Civil)
[Art. 2º - [...].
I - [...].
[...]
c) Secretaria-Executiva;
d) Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais;
[...]
II - órgãos específicos singulares:
a) Imprensa Nacional; e
b) Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública;
[...]] (NR)
[Seção II - Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 17-A - À Imprensa Nacional compete:
I - publicar e divulgar os atos oficiais da administração pública federal;
II - executar, com prévia autorização do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, trabalhos gráficos destinados a órgãos e entidades da administração pública federal; e
III - coordenar e executar as atividades relacionadas ao Museu e à Biblioteca da Imprensa Nacional.
Art. 18 - [...]
[...]] (NR)
Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 5.135/2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto.

Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

- Fica revogado o art. 12 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 7/07/2004.

Brasília, 15/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Gleisi Hoffmann

ANEXO
(Anexo II ao Decreto 5.135/2004)
[ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

    
ASSESSORIA ESPECIAL1Assessor-Chefe101.6
 8Assessor Especial102.5
 5Assessor102.4
 4Assessor Técnico102.3
    
GABINETE 1Chefe de Gabinete101.5
 2Assessor Especial102.5
 4Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 9Assistente102.2
 5Assistente Técnico102.1
    
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6
 7Assessor Especial102.5
 3Assessor102.4
 1Assistente Técnico102.1
Gabinete1Chefe101.4
 5Assessor102.4
 6Assessor Técnico102.3
 7Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
SUBCHEFIA DE ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICASGOVERNAMENTAIS1SubchefeNE
 5Subchefe Adjunto101.5
 2Assessor Especial102.5
 15Assessor102.4
 9Assessor Técnico102.3
 6Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
SUBCHEFIA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS1SubchefeNE
 5Subchefe Adjunto101.5
 1Assessor Especial102.5
 12Assessor102.4
Gabinete1Chefe101.4
 13Assessor Técnico102.3
 12Assistente102.2
 10Assistente Técnico102.1
    
SUBCHEFIA DE ARTICULAÇÃO E MONITORAMENTO1SubchefeNE
 3Subchefe Adjunto101.5
 7Assessor102.4
 5Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 7Assistente Técnico102.1
IMPRENSA NACIONAL1Diretor-Geral101.5
 1Assessor102.4
 6Assistente102.2
 3Assistente Técnico102.1
 3 FG-3
    
Coordenação-Geral de Publicação eDivulgação1Coordenador-Geral101.4
Coordenação2Coordenador101.3
 2Assessor Técnico102.3
 4Assistente102.2
 4Assistente Técnico102.1
 11 FG-3
    
Coordenação-Geral de Administração1Coordenador-Geral101.4
Coordenação4Coordenador101.3
 8Assistente102.2
 5Assistente Técnico102.1
 18 FG-3
    
SECRETARIA-EXECUTIVA DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA1Secretário-Executivo101.5
 1Assessor102.4
 1Assessor Técnico102.3
 1Assistente102.2
[...].] (NR)