DECRETO 7.800, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012

(D. O. 13-09-2012)

(Revogado pelo Decreto 8.029, de 20/06/2013. Vigência em 05/07/2013). (Vigência em 14/09/2012). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/05/2011, referente à estrutura da Secretaria do Tesouro Nacional.

Atualizada(o) até:

@NOTAFONTE = Útima atualização: Decreto 8.029, de 20/06/2013, art. 8º, II (Revogação total. Vigência em 05/07/2013).

Decreto 7.482, de 16/05/2011 (Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - dois DAS 101.2;

II - três DAS 101.1; e

III - um DAS 102.4.

Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/05/2011, passa a vigorar com as alterações do Anexo II a este Decreto.

Decreto 7.482, de 16/05/2011 (Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)
Art. 3º

- Este Decreto entra em vigor no dia 14 de setembro de 2012.

Art. 4º

- Ficam revogados:

I - o Decreto 5.132, de 7/07/2004;

Decreto 5.132, de 07/07/2004 (Servidor público. Cargos. Remanejamento.)

II - o inciso II do caput do art. 5º do Decreto 6.191, de 20/08/2007;

Decreto 6.191, de 20/08/2007, art. 5º (CBEE. Inventário. Conclusão dos trabalhos)

III - a alínea [b] do inciso I do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008; e

Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º (CBEE. Inventário. Conclusão dos trabalhos)

IV - o art. 1º do Decreto 7.771, de 29/06/2012, na parte em que altera a alínea [b] do inciso I do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008, e o art. 2º, na parte em que altera o inciso II do caput do art. 5º, do Decreto 6.191, de 20/08/2007.

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 1º, e s. ()

Brasília, 12/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGEP/MP PARA MF (a)

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.21,2722,54
DAS 101.11,0033,00
DAS 102.43,2313,23
TOTAL68,77
ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/06/2011)
Decreto 7.482, de 16/05/2011 (Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.

UNIDADE

CARGO/
FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FG

 
     
 5Assessor Especial102.5 
 1Assessor Especial de Controle Interno102.5 
 2Assessor102.4 
 1Assessor Técnico102.3 
     
GABINETE1Chefe de Gabinete101.5 
 1Assessor102.4 
     
Assessoria de Assuntos Econômicos1Chefe de Assessoria101.4 
     
Assessoria Técnica e Administrativa1Chefe de Assessoria101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
Divisão2Chefe101.2 
Serviço5Chefe101.1 
 2Assessor Técnico102.3 
 5Assistente102.2 
 27Assistente Técnico102.1 
 15 FG-1 
 4 FG-3 
     
Assessoria para Assuntos Parlamentares1Chefe de Assessoria101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
     
Assessoria de Comunicação Social1Chefe de Assessoria101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
     
ASSESSORIA ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO1Chefe de Assessoria101.5 
     
Coordenação-Geral de Atendimento1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação1Coordenador101.3 
     
SECRETARIA-EXECUTIVA1Secretário-ExecutivoNE 
 1Secretário-Executivo Adjunto101.6 
 3Diretor de Programa101.5 
 2Assessor102.4 
 3Assistente Técnico102.1 
     
Gabinete1Chefe101.4 
 1Assistente Técnico102.1 
 6 FG-1 
Ouvidoria-Geral1Ouvidor-Geral101.4 
 1Assessor Técnico102.3 
 1Assistente102.2 
 1Assistente Técnico102.1 
     
SUBSECRETARIA PARA ASSUNTOS ECONÔMICOS1Subsecretário101.5 
 3Assessor102.4 
 2Assessor Técnico102.3 
 2 FG-1 
     
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA1Subsecretário101.5 
 1Assessor102.4 
 2Assistente102.2 
 3Assistente Técnico102.1 
     
Coordenação-Geral de Análise das Políticasde Desenvolvimento Organizacional e de Pessoas1Coordenador-Geral101.4 
Divisão1Chefe101.2 
     
Coordenação-Geral de DesenvolvimentoInstitucional e Programas de Gestão1Coordenador-Geral101.4 
     
Coordenação-Geral de Programas e Projetos deCooperação1Coordenador-Geral101.4 
Divisão1Chefe101.2 
Serviço1Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de Gestão Interna1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação1Coordenador101.3 
Divisão3Chefe101.2 
Serviço4Chefe101.1 
 3 FG-1 
     
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO1Subsecretário101.5 
 1Subsecretário-Adjunto101.4 
 1Assistente102.2 
 2Assistente Técnico102.1 
 39 FG-1 
 33 FG-3 
Divisão1Chefe101.2 
Serviço1Chefe101.1 
     
Corregedoria1Corregedor101.3 
     
Coordenação-Geral de Planejamento e ProjetosOrganizacionais1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
 2Assistente102.2 
 1Assistente Técnico102.1 
     
Coordenação-Geral de Orçamento, Finançase Análise Contábil1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação3Coordenador101.3 
Divisão5Chefe101.2 
Serviço2Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
Divisão4Chefe101.2 
Serviço4Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação1Coordenador101.3 
Divisão1Chefe101.2 
Serviço1Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação2Coordenador101.3 
Divisão3Chefe101.2 
Serviço3Chefe101.1 
     
Superintendências de Administração doMinistério da Fazenda nos Estados    
     
a) do DF1Superintendente101.4 
Gerência3Gerente101.3 
Divisão3Chefe101.2 
Serviço5Chefe101.1 
     
b) do RJ1Superintendente101.4 
 3Assistente102.2 
Gerência3Gerente101.3 
Serviço4Chefe101.1 
 8 FG-1 
     
c) de MG, PE, PR, RS e SP5Superintendente101.4 
 10Assistente Técnico102.1 
Divisão15Gerente101.2 
Serviço20Chefe101.1 
 40 FG-1 
     
d) da BA, CE e PA3Superintendente101.4 
 3Assistente Técnico102.1 
Divisão9Gerente101.2 
Serviço12Chefe101.1 
 24 FG-1 
     
e) do AM e MT2Superintendente101.3 
Divisão6Gerente101.2 
Serviço6Chefe101.1 
 14 FG-1 
 2 FG-3 
     
f) do AC, AP, RO e RR4Superintendente101.3 
 4Assistente Técnico102.1 
Divisão4Gerente101.2 
 4 FG-1 
 

12

 

FG-3

 
     

g) de AL, ES, GO, MA, MS, PB, PI, RN, SC e SE

10Superintendente101.3 
 10Assistente Técnico102.1 
 10 FG-1 
 50 FG-3 
     
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL1Procurador-GeralNE 
     
Gabinete1Chefe101.4 
 4Assistente102.2 
 3Assistente Técnico102.1 
 9 FG-1 
 1 FG-2 
 11 FG-3 
Divisão3Chefe101.2 
Serviço4Chefe101.1 
     
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA1Procurador-Geral Adjunto101.5 
     
Coordenação-Geral de Assuntos Societáriosda União1Coordenador-Geral101.4 
 1Assistente102.2 
Coordenação1Coordenador101.3 
Serviço1Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de OperaçõesFinanceiras da União1Coordenador-Geral101.4 
 1Assistente102.2 
Coordenação1Coordenador101.3 
Serviço1Chefe101.1 
     
Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros1Coordenador-Geral101.4 
 1Assistente102.2 
Coordenação1Coordenador101.3 
Serviço1Chefe101.1 
     
PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA E CONTENCIOSOTRIBUTÁRIO1Procurador-Geral Adjunto101.5 
     
Coordenação-Geral da RepresentaçãoJudicial da Fazenda Nacional1Coordenador-Geral101.4 
Coordenação1Coordenador101.3 
Divisão2Chefe101.2