DECRETO 7.863, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2012

(D. O. 10-12-2012)

Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo I ao Decreto 4.122, de 13/02/2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Atualizada(o) até:

Não houve.

  • De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).
Decreto 4.122, de 13/02/2002 (Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ)
Lei 9.986, de 18/07/2000, art. 10 (Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras).
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei 9.986, de 18/07/2000, Decreta:

Art. 1º

- O Anexo I Decreto 4.122, de 13/02/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).

Decreto 4.122, de 13/02/2002, art. 6º (Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ)
[Art. 6º - [...]
[...]
§ 6º - Durante o período de vacância de cargo de Diretor que impeça a existência de quórum para as deliberações da Diretoria, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República poderá designar servidor do quadro de pessoal efetivo da ANTAQ como Diretor interino até a posse do novo membro da Diretoria.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior - Leônidas Cristino

De acordo com a retificação do D.O. de 12/12/2012 (Ementa, caput do art. 1º e assinaturas).