DECRETO 7.875, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

(D. O. 28-12-2012)

Convenção internacional. Administrativo. Ortografia. Língua portuguesa. Altera o Decreto 6.583, de 29/09/2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 6.583, de 29/09/2008(Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.583, de 29/09/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.583, de 29/09/2008(Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).
[Art. 2º - [...]
Parágrafo único - A implementação do Acordo obedecerá ao período de transição de 01/01/2009 a 31 de dezembro de 2015, durante o qual coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a nova norma estabelecida.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27/12/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Ruy Nunes Pinto Nogueira