DECRETO 7.884, DE 08 DE JANEIRO DE 2013

(D. O. 09-01-2013)

(Revogado pelo Decreto 8.181, de 08/01/2014). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.521, de 30/07/2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 8.181, de 08/01/2014, art. 4º, II (Revogação total).

Decreto 6.521, de 30/07/2008 (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
(Arts. 1º - 2º - 3º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 6.521, de 30/07/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 1º (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)
[Art. 1º - [...]
[...].
III - até 8 de janeiro de 2014, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: sete DAS 102.1.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

- Fica revogado o art. 1º do Decreto 7.771, de 29/06/2012, na parte que altera o inciso III do caput do art. 1º do Decreto 6.521, de 30/07/2008.

Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 1º ()

Brasília, 08/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Eva Maria Cella Dal Chiavon