DECRETO 7.885, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

(D. O. 15-01-2013)

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). (Efeitos a partir de 15/01/2013). Administrativo. Servidor público. Fixa, para a Marinha do Brasil, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2012.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).

(Arts. 1º - 2º -

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º da Lei 6.880, de 9/12/1980, Decreta:

Art. 1º

- = Ficam fixados para o ano-base de 2012 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha, na forma do Anexo.

Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/01/2013.

Brasília, 14/01/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim

ANEXO

ARMAS, QUADROS E SERVIÇOS

POSTOS

CAPITÃES-DE
-MAR-E-GUERRA

CAPITÃES-
DE-FRAGATA

CAPITÃES-
DE-CORVETA

CAPITÃES-
TENENTES

PRIMEIROS
-TENENTES

CORPO DA ARMADA
(Quadro de Oficiais da Armada – CA)		243026--
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
(Quadro de Oficiais FuzileirosNavais – FN)		898--
CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
(Quadro de OficiaisIntendentes da Marinha – IM)		587--
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA554--
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA(Quadro de Médicos – Md)676--
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
(Quadro deCirurgiões-dentistas – CD)		465--
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
(Quadro de Apoio àSaúde –S)		355--
CORPO AUXILIAR DA MARINHA
(Quadro Técnico – T)		111824--
CORPO AUXILIAR DA MARINHA
(Quadro de Capelães Navais– CN)		000--
CORPO AUXILIAR DA  MARINHA
(Quadro Auxiliar da Armada –AA)		---165
CORPO AUXILIAR DA  MARINHA
(Quadro Auxiliar deFuzileiros Navais – AFN)		---72