DECRETO 7.898, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013

(D. O. 04-02-2013)

Administrativo. Cria a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, altera o Decreto 6.129, de 20/06/2007, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXIII (art. 5º. Vigência em 06/12/2019)

Lei 12.706, de 08/08/2012 (Cria a empresa pública. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL)
Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Administração pública. Vinculação de entidades)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.706, de 8/08/2012, Decreta:

Art. 1º

- Fica criada a empresa pública Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. - Amazul, vinculada ao Ministério da Defesa por meio do Comando da Marinha, organizada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

Art. 2º

- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia-geral de acionistas para a constituição da Amazul, nos termos do art. 87 da Lei 6.404, de 15/12/1976.

Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 87 (S/A)

Parágrafo único - O estatuto social da Amazul será aprovado pela assembleia-geral de acionistas.

Art. 3º

- O capital social inicial da Amazul será formado pela versão do patrimônio cindido da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, para atender ao disposto no inciso II do caput do art. 80 da Lei 6.404/1976.

Lei 6.404, de 15/12/1976, art. 80 (S/A)
Art. 4º

- Fica a Amazul autorizada a participar do Plano de Autogestão Patrocinadora da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Plano de Assistência Médico-Social - Pamse, por intermédio de contribuição dos empregados da Amazul, em conformidade com o Regulamento do Pamse em vigor.

Art. 5º

- (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCXIII. Vigência em 06/12/2019)).

Redação anterior: [- O Anexo ao Decreto 6.129, de 20/06/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[[...].
X - [...]
[...]
c) - [...]
1. Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha;
[...]
3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul; e
[...]] (NR)]

Decreto 6.129, de 20/06/2007 (Administração pública. Vinculação de entidades)
Art. 6º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Celso Luiz Nunes Amorim - Guido Mantega - Miriam Belchior