DECRETO 7.905, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013

(D. O. 05-02-2013)

Administrativo. Restaura a vigência do Decreto 42.290, de 19/09/1957, que autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional.

Atualizada(o) até:

Não houve.

Decreto 42.290, de 19/09/1957 (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
(Arts. 1º - 2º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV e VI, «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- Fica restaurada a vigência do Decreto 42.290, de 19/09/1957, ficando sem efeito a revogação promovida pelo Decreto sem número de 5/09/1991, que ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

Decreto 42.290, de 19/09/1957 (Autoriza o restabelecimento da filiação do Brasil à União Geodésica e Geofísica Internacional)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Miriam Belchior