Decreto 7.928, de 18/02/2013

DECRETO 7.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

(D. O. 19-02-2013)

Ementa
Artigos

(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.304, de 22/09/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)

Decreto 7.304, de 22/09/2010 (Ministério das Relações Exteriores. Estrutura regimental e cargos

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a », da Constituição, Decreta:

Art. 1º

- O Anexo I ao Decreto 7.304, de 22/09/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 14 - [...]

I - propor diretrizes de política exterior, no âmbito internacional, relativas à codificação do direito internacional, às questões atinentes ao direito humanitário, ao desarmamento, à não-proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à cooperação nuclear para fins pacíficos e à transferência de tecnologias sensíveis, aos assuntos políticos e a outros assuntos objeto de tratamento na Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e na Agência Internacional de Energia Atômica;

II - representar o Estado brasileiro perante mecanismos convencionais e extraconvencionais, relacionados a matéria de sua responsabilidade, da Organização das Nações Unidas e suas agências especializadas e da Agência Internacional de Energia Atômica; e

[...]] (NR)

Art. 2º

- O Anexo II ao Decreto 7.304/2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.

Art. 3º

- Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único - O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias após efetuados os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo I a este Decreto, que indicará inclusive o número de cargos vagos, suas denominações e níveis.

Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor catorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 18/02/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Antonio de Aguiar Patriota - Miriam Belchior

ANEXO I
(Anexo II ao Decreto 7.304, de 22/09/2010)

[ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

[...].

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO COMERCIAL EINVESTIMENTOS	1	Diretor	101.5
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2

Divisão de Inteligência Comercial	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão de Operações de PromoçãoComercial	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão de Programas de Promoção Comercial	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Divisão de Investimentos	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2

[...].]

DECRETO 7.928, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

ANEXO I(Anexo II ao Decreto 7.304, de 22/09/2010)

ANEXO I
(Anexo II ao Decreto 7.304, de 22/09/2010)