Decreto 8.002, de 14/05/2013

DECRETO 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013

(D. O. 15-05-2013)

(Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º. Vigência em 14/05/2022). Administrativo. Licitação. Altera o Decreto 7.709, de 03/04/2012, e o Decreto 7.840, de 12/11/2012, para dispor sobre margens de preferência na aquisição de pás carregadoras, tratores de lagarta e produtos afins, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 14/05/2022).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º -

Decreto 7.709, de 03/04/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras)
Decreto 7.840, de 12/11/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas)
(Licitação)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

Art. 1º

- O Decreto 7.709, de 3/04/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 1º - Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de motoniveladores, pás mecânicas, escavadores, carregadoras, pás carregadoras e retroescavadeiras conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

[...]] (NR)

Art. 2º

- O Anexo I ao Decreto 7.709/2012, passa a vigorar conforme o Anexo I a este Decreto.

Decreto 7.709, de 03/04/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras)

Art. 3º

- O Decreto 7.840, de 12/11/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 5º - A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2015.] (NR)

Art. 4º

- O Anexo I ao Decreto 7.840/2012, passa a vigorar conforme o Anexo II a este Decreto.

Decreto 7.840, de 12/11/2012(Licitação. Margem de preferência. Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas).

Art. 5º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/05/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega

ANEXO I
(Anexo I ao Decreto 7.709, de 3/04/2012).
LISTA DE PRODUTOS

Decreto 7.709, de 03/04/2012 (Licitação. Margem de preferência. Aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras)

Código NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
8429.20	Motoniveladores	25%
8429.5	Pás mecânicas, escavadores, carregadoras, páscarregadoras e retroescavadeiras.	15%

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 7.840, de 121/11/2012).
LISTA DE PRODUTOS

Decreto 7.840, de 12/11/2012(Licitação. Margem de preferência. Aquisição de perfuratrizes e patrulhas mecanizadas).

CÓDIGO NCM	DESCRIÇÃO	MARGEM DE PREFERÊNCIA
PERFURATRIZES
8430.4	Perfuratrizes para poços artesianos ou obras civis afins	20%
PATRULHAS MECANIZADAS E IMPLEMENTOS
8424.81.1	Pulverizadores	20%
8432.2	Grades e cultivadores	20%
8432.10.00	Arados	20%
8432.30	Plantadores	20%
8432.80.00	Esparramadores de calcário	20%
8433.20	Roçadeiras	20%
8433.30	Colhedores de forragem	20%
84.29.11	Tratores de lagartas	20%
8701.30	Tratores de lagartas	20%
8701.90.90	Trator com potência até 99 cv	15%
8701.90.90	Trator com potência acima de 100cv	20%
8716.20.00	Carreta agrícola	20%

DECRETO 8.002, DE 14 DE MAIO DE 2013

ANEXO I(Anexo I ao Decreto 7.709, de 3/04/2012).LISTA DE PRODUTOS

ANEXO II(Anexo II ao Decreto 7.840, de 121/11/2012).LISTA DE PRODUTOS

ANEXO I
(Anexo I ao Decreto 7.709, de 3/04/2012).
LISTA DE PRODUTOS

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto 7.840, de 121/11/2012).
LISTA DE PRODUTOS