DECRETO 8.062, DE 29 DE JULHO DE 2013

(D. O. 30-07-2013)

(Revogado pelo Decreto 9.757, de 11/04/2019. Vigência em 11/05/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.995, de 02/05/2013, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.757, de 11/04/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 11/05/2019).

Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º -

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a », da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei Complementar 101, de 4/05/2000, e nos arts. 48 e 49 da Lei 12.708, de 17/08/2012, Decreta:

Art. 1º

- O Decreto 7.995, de 2/05/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 7.995, de 02/05/2013, art. 8º (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)
[Art. 8º - [...].
I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados no Anexo II, até o montante de R$ 14.421.350.000,00 (quatorze bilhões, quatrocentos e vinte e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais); e
[...]] (NR)
Art. 2º

- Os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I ao Decreto 7.995/2013, exceto os relativos a despesas obrigatórias, e os de pagamento, constantes do Anexo II do mesmo decreto, ficam reduzidos na forma dos Anexos I e II a este Decreto, respectivamente.

Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)
Art. 3º

- Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto 7.995/2013, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos III, IV e V a este Decreto.

Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)
Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/07/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior

ANEXO I
REDUÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO CONSTANTES DO ANEXO I AO DECRETO 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013
Decreto 7.995, de 02/05/2013 (Programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2013)
ANEXO [OMISSIS]