DECRETO 8.085, DE 29 DE AGOSTO DE 2013

(D. O. 30-08-2013)

(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIV. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/ 2002, que aprova o Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXIV (Revogação total. Vigência em 28/10/2021).

(Arts. 1º - 2º -
Decreto 4.418, de 11/10/ 2002 (Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES).
Lei 5.662, de 21/06/1971 (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública.)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta: [[Lei 5.662/1971, art. 2º.]]

Art. 1º

- O Anexo ao Decreto 4.418, de 11/10/2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Decreto 4.418, de 11/10/2002, art. 25 (Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES).
[Decreto 4.418/2002, art. 25 - [...].
[...]
§ 11 - Poderá ser autorizada a declaração, por deliberação do Conselho de Administração, de dividendos intermediários à conta do lucro apurado em balanço semestral, nos termos do art. 24.] (NR)
Art. 2º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/08/2013; 192º da Independência e 125º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Fernando Damata Pimentel